Questões de Finanças Públicas do ano 2003

O Decreto nº 3.858 de 04 de julho de 2001 definiu a estrutura do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Integram a estrutura do MPOG as Secretarias abaixo mencionadas, com exceção da:

• A.

  Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos

• B.

  Secretaria de Assuntos Internacionais

• C.

  Secretaria do Tesouro Nacional

• D.

  Secretaria de Orçamento Federal

• E.

  Secretaria de Gestão

No que concerne à incidência tributária, aponte a única opção incorreta.

• A.

  A análise da incidência de impostos sobre vendas preocupa-se em examinar as condições em que o ônus do pagamento do tributo pode ser transferido para terceiros.

• B.

  Diz-se que ocorre transferência "para frente", quando o imposto, incorporado ao preço da mercadoria, é transferido para o consumidor final

• C.

  Afirma-se que ocorre transferência "para trás", no caso em que o ônus do imposto é transferido para os fornecedores dos principais insumos utilizados pela empresa via redução na remuneração de mãode- obra e/ou no preço pago pelas matérias-primas utilizadas no processo de produção.

• D.

  A transferência do imposto depende da forma pela qual o poder de influenciar os preços se distribui entre produtores, fornecedores e consumidores.

• E.

  Em um mercado de concorrência perfeita, a possibilidade de transferência do imposto sobre vendas é total para o consumidor, quando a demanda for perfeitamente elástica.

Os sistemas de tributação diferenciam-se entre si de acordo com o tratamento tributário dado às diversas camadas de renda na sociedade. Identifique a única opção incorreta no que tange aos sistemas de tributação.

• A.

  O sistema tributário é, na maioria dos países, composto de uma combinação de impostos progressivos e regressivos

• B.

  No sistema proporcional, o percentual do imposto a ser pago permanece inalterado independentemente do nível de renda

• C.

  A estrutura tributária será progressiva ou regressiva, dependendo do peso de cada imposto dentro do conjunto de tributos

• D.

  A aplicação de um sistema de imposto progressivo altera o padrão de distribuição da renda, tornandoa mais desigual.

• E.

  O sistema regressivo tem a característica de tributar mais fortemente as camadas mais baixas de renda.

As Necessidades de Financiamento do Setor Público são apuradas nos três níveis de governo, quais sejam, Federal, Estadual e Municipal. Aponte o resultado fiscal negativo cuja apuração é exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal e que indica, efetivamente, o montante de recursos que o Setor Público necessitou captar junto ao sistema financeiro, ao setor privado e ao resto do mundo para a realização de suas despesas orçamentárias.

• A.

  O resultado da soma algébrica entre os gastos financeiros e receitas não financeiras.

• B.

  O resultado da diferença entre os gastos e receitas estimados sob a hipótese em que a economia esteja operando em pleno emprego.

• C.

  O resultado da diferença entre os gastos totais e as receitas totais.

• D.

  O resultado da diferença entre os gastos financeiros e não financeiros mais o pagamento de juros reais.

• E.

  O resultado da diferença entre a arrecadação de impostos e as despesas orçamentárias do governo no período, mais as despesas com a amortização da dívida pública e concessão de empréstimos.

Uma das preocupações importantes no desenho de sistemas tributários em regimes federativos é assegurar o necessário equilíbrio entre a repartição de competências impositivas e autonomia dos entes federados. Aponte a opção falsa no tocante ao federalismo fiscal.

• A.

  A federação reforça a descentralização e a descentralização amplia os espaços da democracia.

• B.

  O governo central deve procurar equalizar ou amenizar as desigualdades fiscais entre as jurisdições, por meio de transferências intragovernamentais.

• C.

  A descentralização dos recursos e do poder para administrá-los afeta a capacidade de o Estado atuar com a finalidade de evitar a concentração regional de renda.

• D.

  A partilha de competências tributárias é um instrumento poderoso de incentivo à cooperação.

• E.

  A descentralização de recursos aumenta as dificuldades de coordenação de política fiscal, com riscos para o atingimento das metas de equilíbrio macroeconômico.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) instituída pela Constituição de 1988 é o instrumento norteador da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 04 de maio de 2000, atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar também de outras matérias. Indique qual opção não representou uma responsabilidade adicional às criadas pela LRF.

• A.

  A avaliação de riscos fiscais

• B.

  A fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.

• C.

  A publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.

• D.

  O estabelecimento de prioridades e metas da administração pública federal.

• E.

  O estabelecimento de metas fiscais.

O Estado brasileiro interveio de diversas formas na economia. Com relação a essa intervenção, indique qual das afirmações abaixo é a correta.

• A.

  Desde a sua origem, serviços públicos básicos, como telecomunicações e energia elétrica, estiveram em mãos do Estado.

• B.

  Apenas depois de diversas tentativas fracassadas de interessar o setor privado, é que surgiu uma siderurgia brasileira estatal.

• C.

  A ação do Estado brasileiro ao longo do processo de industrialização representou uma tentativa constante de usurpar a iniciativa privada, levando à formação de um Estado "todo poderoso".

• D.

  A década de 60 foi marcada pela criação de grandes empresas estatais, como a Eletrobrás e a Petrobrás.

• E.

  O marco do controle de preços, da produção e do comércio exterior por parte do Estado, no Brasil, data do inicio dos anos 40.

O Orçamento-programa é definido como um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito. O orçamento- programa não permite:

• A.

  estabelecer o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal.

• B.

  proporcionar interdependência e conexão entre os diferentes programas do trabalho.

• C.

  atribuir responsabilidade ao administrador.

• D.

  atribuir recursos para o cumprimento de determinados objetivos e metas

• E.

  identificar duplicidade de esforços.

Com base na Constituição Federal de 1988, identifique a opção correta com relação aos créditos adicionais.

• A.

  Os créditos adicionais são classificados em crédito complementar, crédito especial e crédito extraordinário.

• B.

  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

• C.

  O crédito especial destina-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.

• D.

  O crédito extraordinário destina-se às despesas para as quais não haja categoria de programação orçamentária específica, visando atender objetivo não previsto no orçamento.

• E.

  É vedada a abertura de crédito especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Identifique a única opção correta pertinente aos princípios orçamentários.

• A.

  Com base no princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno.

• B.

  O princípio da anualidade enfatiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes da União.

• C.

  O princípio da exclusividade afirma que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade

• D.

  O princípio da especificação estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

• E.

  O princípio da não-afetação afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Carta Magna determina.