Questões de Finanças Públicas do ano 2005

A publicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO.

• a.

  Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado

• b.

  Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

• c.

  Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

• d.

  Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício.

• e.

  Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

Confrontando-se as diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa, não se pode afirmar que

• a.

  o orçamento tradicional é o processo de elaboração do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto.

• b.

  o orçamento-programa é o responsável por apresentar os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração terá de prover os fundos necessários.

• c.

  a integração planejamento-orçamento é uma característica básica do orçamento-programa.

• d.

  o orçamento tradicional compatibiliza as programações anuais com os planos.

• e.

  o orçamento-programa parte da previsão de recursos para que sejam definidos as atividades e os projetos que serão executados.

Segundo a teoria da tributação, aponte a opção falsa no que concerne aos tributos diretos e indiretos.

• A. Os tributos diretos incidem sobre os rendimentos dos indivíduos.
• B. Os tributos diretos estão associados à capacidade de pagamento de cada contribuinte.
• C. As bases de incidência dos impostos são a renda, o patrimônio e o consumo.
• D. Caso os impostos diretos tenham participação relativa maior no total da arrecadação fiscal, as camadas mais pobres estariam dando maior contribuição para o bolo tributário.
• E. O imposto sobre a renda se coloca como o melhor exemplo dos tributos diretos.

Com relação à teoria da tributação, aponte a opção não pertinente.

• a.

  Os contribuintes com capacidade de pagamento semelhante devem pagar a mesma quantia de imposto.

• b.

  Uma das formas de avaliar a eqüidade no sistema tributário é chamada princípio de capacidade de pagamento.

• c.

  Um imposto sobre o valor adicionado, tipo IVA, não é a forma mais eficiente de tributação sobre as vendas, pois não é um imposto neutro.

• d.

  A eqüidade horizontal e a neutralidade econômica são perfeitamente compatíveis, na medida em que ambas requerem uma tributação abrangente e uniforme sobre toda a renda.

• e.

  No sistema de tributação em conformidade com o benefício, cada contribuinte é tributado de acordo com sua demanda por serviços públicos.

"O sistema tributário não deve provocar distorções na alocação de recursos comprometedores da eficiência do sistema econômico." Essa é a definição do conceito tributário de:

• A.

  especificidade;

• B.

  simplicidade;

• C.

  eqüidade;

• D.

  progressividade;

• E.

  neutralidade.

Sabendo-se que um sistema tributário é um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, indique a opção falsa com relação às mudanças no Sistema Tributário Brasileiro.

• A. Na reforma tributária de 1964/67, entraram em vigor dois impostos sobre o valor adicionado (IVA): o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), respectivamente.
• B.

  A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), nos moldes atuais, foi sempre um tributo muito importante para o fomento do setor produtivo.

• C. Em 2001, foi instituída a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
• D.

  Houve um retrocesso na tributação sobre o valor adicionado, pois o IPI e o ICMS ficaram cada vez mais específicos e complexos, perdendo os atributos típicos dessa classe de impostos.

• E.

  Ao longo das décadas de 70 e 80, a tributação cumulativa foi gradualmente ampliada, por meio da criação do Programa de Integração Social (PIS), do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL, atualmente COFINS) e na década de 90, o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (atualmente CPMF).