Questões de Finanças Públicas do ano 2008

Julgue os próximos itens, relativos às receitas e despesas públicas.

Embora a previsão do conjunto de receitas públicas seja um passo essencial para a elaboração da proposta de LOA, o trabalho de previsão individual de cada um dos ingressos não é considerado um dos estágios da receita.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

• A.

  O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

• B.

  O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.

• C.

  É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

• D.

  É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

• E.

  Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

Julgue os itens de 110 a 114, relativos ao planejamento plurianual e ao planejamento e execução do orçamento público.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deriva de projeto formalmente remetido à deliberação do Legislativo pelo chefe do poder Executivo. É apreciado pelo Parlamento segundo a sistemática definida pela Constituição Federal e possui a estrutura e nível de detalhamento definido pela LDO do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição brasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo planejamento e orçamento por meio de três instrumentos principais – o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual); em relação a essa estrutura é correto afirmar:

• A.

  O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e tem duração até o final do mandato.

• B.

  O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do término do ano a fim de serem executados no ano seguinte.

• C.

  Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.

• D.

  O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA, depois de a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao legislativo a LDO, que estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

• E.

  O Legislativo só deve aprovar a LDO, pois o PPA é um indicativo das metas do executivo e a LOA é apenas um cronograma de despesas.

Julgue os itens de 110 a 114, relativos ao planejamento plurianual e ao planejamento e execução do orçamento público.

O plano plurianual (PPA) é lei de periodicidade trienal sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, sendo mandatórias para o setor público e indicativas para o setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios teóricos da tributação, é correto afirmar que

• A.

  o critério do benefício estabelece que cada indivíduo deve contribuir para o financiamento dos gastos públicos na medida de sua capacidade econômica.

• B.

  o critério da eqüidade horizontal estabelece que indivíduos desiguais devem ser tributados de forma distinta.

• C.

  o argumento de que a eqüidade vertical na tributação implica distribuição progressiva na carga tributária está baseado na premissa de que a utilidade marginal da renda é decrescente.

• D.

  a aplicação do critério da capacidade de contribuição encontra um campo particularmente fértil na área de serviços públicos divisíveis.

• E.

  o critério da eqüidade vertical consiste em dar o mesmo tratamento aos indivíduos considerados iguais.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre reforma e revitalização do Estado.

A reforma do Estado restringe-se ao ajuste fiscal, que deverá devolver ao Estado a capacidade de definir e implementar políticas públicas.

• C. Certo
• E. Errado