Questões sobre Orçamento Público na Constituição Federal

Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue os itens a seguir. O princípio do equilíbrio orçamentário deixará de ser observado, caso um crédito adicional seja aberto sem a indicação da fonte de recursos necessária à cobertura da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens de 112 a 115.

O princípio do equilíbrio orçamentário, segundo algumas escolas de pensamento, deve ser ignorado em situações de crise, devendo o governo intervir ativamente na economia para estimular a demanda. No Brasil, os debates sobre equilíbrio orçamentário restringem-se a discussões genéricas no PPA.

• C. Certo
• E. Errado

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. O princípio que estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas devem integrar um único documento legal – LOA denomina-se

• A.

  Unidade ou Totalidade.

• B.

  Exclusividade.

• C.

  Anualidade ou Periodicidade.

• D.

  Orçamento Bruto.

• E.

  Universalidade.

Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes. Compete à União estabelecer a política a respeito dos empréstimos públicos e fiscalizar as operações de crédito realizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.

• A. A Emenda Constitucional n. 43, de 2003, que estabeleceu a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.
• B.

  É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.

• C.

  É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.

• D.

  O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.

• E.

  Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:

• A.

  cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

• B.

  não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

• C.

  pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

• D.

  cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

• E.

  o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.

A respeito dos diversos aspectos relacionados com o orçamento público, julgue os itens a seguir.

O princípio orçamentário da periodicidade não obriga a administração pública a elaborar o orçamento a cada ano civil.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição brasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo planejamento e orçamento por meio de três instrumentos principais – o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual); em relação a essa estrutura é correto afirmar:

• A.

  O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e tem duração até o final do mandato.

• B.

  O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do término do ano a fim de serem executados no ano seguinte.

• C.

  Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.

• D.

  O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA, depois de a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao legislativo a LDO, que estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

• E.

  O Legislativo só deve aprovar a LDO, pois o PPA é um indicativo das metas do executivo e a LOA é apenas um cronograma de despesas.

O Orçamento Público compreende a elaboração e a execução de três leis que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. São elas as referentes a:

• A.

  plano plurianual (PPA), diretrizes orçamentárias (LDO) e orçamento anual (LOA).

• B.

  plano plurianual (PPA), diretrizes e bases (LDB) e orçamento anual (LOA).

• C.

  plano plurianual (PPA), diretrizes orçamentárias (LDO) e anuário organizacional (LAO).

• D.

  plano participativo de orçamento (PPO), diretrizes orçamentárias (LDO) e anuário organizacional (LAO).

• E.

  plano participativo de orçamento (PPO), diretrizes e bases (LDB) e orçamento anual (LOA).

Considere os elementos a seguir.

I – União

II – Estados

III – Municípios

IV – Algumas entidades privadas

O Orçamento Público abrange:

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.