Questões de Finanças Públicas da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito de finanças públicas, analise:

I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

 II. É possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

III. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

IV. É possível a concessão de empréstimos pelo Governo Federal para pagamento de despesa com pessoal ativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Considere as frases abaixo, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A lei não pode permitir a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas.

II. O Banco Central do Brasil está impedido de conceder às instituições financeiras operações de redescontos e de empréstimos.

III. A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender as condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

Sobre as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas de que trata a Lei n° 10.028/00, é correto afirmar que constitui infração administrativa

• A.

  realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa.

• B.

  prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido instituída contragarantia em valor igual ou superior.

• C.

  deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar.

• D.

  realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

• E.

  propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

Sobre o Sistema Tributário Brasileiro é correto afirmar que a Constituição Federal

• A. dispõe sobre competência tributária e isenções; enquanto o Código Tributário Nacional institui os tributos atualmente em vigor.
• B. institui apenas os impostos e fixa competência comum para instituição dos demais tributos; enquanto o Código Tributário Nacional cuida das limitações ao poder de tributar.
• C. dispõe sobre competência tributária, limitações ao poder de tributar e isenções; enquanto o Código Tributário Nacional institui os tributos federais atualmente em vigor.
• D. dispõe sobre as limitações ao poder de tributar e imunidades; enquanto o Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias, as responsabilidades tributárias, as isenções e a instituição de impostos.
• E. dispõe sobre competências tributárias, limitações ao poder de tributar, imunidades e repartição de receitas tributárias; enquanto o Código Tributário Nacional define fato gerador, base de cálculo e contribuintes de alguns impostos.

Em contrato de locação de imóvel urbano, a obrigatoriedade de pagamento de IPTU por parte do locatário, imposta em contrato de locação, sem que o Fisco tenha assim autorizado em razão de lei, faz com que o IPTU se classifique, neste caso, como imposto

• A. real.
• B. pessoal.
• C. indireto.
• D. direto.
• E. proporcional.

Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Um imposto cuja alíquota vai aumentando conforme vai aumentando sua base de cálculo é classificado como

• A. proporcional.
• B. regressivo.
• C. progressivo.
• D. indireto.
• E. alternativo.

Quando o Município recebe dinheiro em decorrência do exercício da competência de outra entidade política que, por disposição constitucional, ou de forma voluntária, por meio de convênio, o transfere a seus cofres, este dinheiro é classificado como

• A. receita transferida.
• B. ingresso decorrente de crédito público.
• C. receita originária de impostos.
• D. receita derivada.
• E. movimento de caixa.

Atualmente o Estado intervém em quase todas as atividades humanas em razão das necessidades públicas. Dentre outras atribuições, incumbe ao Estado regular a atividade econômica, prestar serviços públicos, explorar a atividade econômica e exercer poder de política. Nesse contexto, é possível afirmar que as finanças públicas

• A. têm papel secundário na intervenção do Estado na economia, diante da política liberal vigente.
• B. as finanças públicas podem tornar-se poderoso instrumento de atuação estatal no domínio econômico, visando a um orçamento equilibrado e contenção de gastos públicos.
• C. pertencem ao universo normativo, regulando a intervenção estatal no domínio econômico, compondo a política financeira estatal e consubstanciada nas leis orçamentárias.
• D. caracterizam-se por ser uma disciplina jurídica que tem como objeto de seu estudo toda a atividade do Estado no tocante à forma de realização da receita e da despesa.
• E. dizem respeito ao universo do ser, do plano real e dispensam uma realidade normativa, ficando adstritas apenas ao campo econômico, desvinculado de intervenção estatal.

Segundo terminologia adotada na doutrina, são tipicamente contribuições parafiscais as contribuições

• A. de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como a contribuição sindical.
• B. de intervenção no domínio econômico, como a devida ao Sistema S (Sesi, Sesc, Senai etc).
• C. de melhoria, como a decorrente de valorização imobiliária de obra pública.
• D. social para a Seguridade Social, como a contribuição confederativa.
• E. para o custeio do serviço de iluminação pública.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se

• A. o impedimento absoluto de renúncia de receita.
• B. o impedimento absoluto da existência de restos a pagar.
• C. o aumento da carga tributária por meio de tributação regressiva.
• D. a fixação de limites e condições na geração de despesas com pessoal.
• E. a vedação de operações de crédito.