Questões de Legislação de Trânsito do ano 2020
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O artigo 184, III do CTB versa que transitar na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente, constitui infração de trânsito, portanto o infrator estará sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas na legislação. A previsão legal para o cometimento dessa infração é:
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A) penalidade de multa.
B) recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
C) multa de R$ 195, 23 e contabilização de 5 pontos na CNH.
D) medida administrativa de apreensão do veículo.
E) medida administrativa de retenção do veículo.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal, é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é competência do CONTRAN:
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A) estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
B) estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Internacional de Trânsito.
C) julgar os recursos interpostos contra decisões da JARI para penalidades por infrações graves.
D) organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação RENACH.
E) promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito.
Acerca das normas gerais de circulação e conduta constantes no Código de Trânsito Brasileiro, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) A circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas. ( ) A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita sempre pela direita. ( ) Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem. ( ) O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.
( ) A circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas. ( ) A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita sempre pela direita. ( ) Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem. ( ) O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.
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A) V, V, V e V.
B) F, V, V e F.
C) F, V, F e F.
D) V, F, F e V.
E) V, F, V e V.
Em conformidade com o que afirma o Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à condução de veículos por motoristas profissionais, avalie as proposições e marque a alternativa CORRETA.
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A) O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento, ainda que parcial, do intervalo de descanso previsto no CTB.
B) É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 4 (quatro) horas e meia ininterruptas.
C) Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 5 (cinco) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo obrigatório o seu fracionamento e o do tempo de direção.
D) São considerados motoristas profissionais os de transporte rodoviário coletivo de passageiros e os de transporte rodoviário de cargas.
E) O equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma dependente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados.
Conforme o Art. 2º da resolução 168/04 do CONTRAN, o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos abaixo, EXCETO:
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A) Saber ler e escrever.
B) Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
C) Ser penalmente imputável.
D) Possuir documento de identidade.
E) Possuir Cadastro de Pessoa Física - CPF.
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