Questões de Legislação: decretos

Julgue os itens subsequentes com base no Decreto n.º 3.505/2000, que instituiu a Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal. A Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional, assessorada pelo Comitê Gestor da Segurança da Informação, deve elaborar programas destinados à segurança da informação, de forma a garantir articulação entre os órgãos e as entidades da administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe o Decreto n.º 7.611/2011, julgue os itens subsequentes. Cabe à União oferecer apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos estados, dos municípios e do Distrito Federal de modo a viabilizar a ampliação do atendimento educacional especializado ofertado às pessoas com deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe o Decreto n.º 7.611/2011, julgue os itens subsequentes. Entre os objetivos do atendimento educacional especializado incluem-se garantir que as ações da educação especial aconteçam de forma transversal no ensino regular.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, relativos ao intérprete educacional, sua atuação e formação. De acordo com o Decreto n.º 5.626/2005, o profissional tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais ouvinte deverá possuir nível superior e competência e fluência na LIBRAS a fim de realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, tendo a base mais forte em língua portuguesa.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,

• A. o instituto da ocupação temporária recairá sobre bem imóvel com a finalidade de permitir ao poder público executar serviços, existindo ou não perigo público iminente a ser confrontado. A exemplo da servidão administrativa, a ocupação temporária é direito real e, assim, deverá ser levada a registro no cartório de registro de imóveis para gerar efeitos.
• B. o ato de tombamento implica restrições ao uso do bem móvel e imóvel por seu proprietário ou possuidor, que deverá conservá-lo segundo as características culturais que motivaram sua proteção. No caso de tombamento de bens imóveis, o proprietário que não possuir recursos financeiros suficientes para realizar obras de preservação ou de conservação deverá informar tal fato à autoridade competente, que deverá proceder à mencionada obra, vedada a desapropriação.
• C. ao contestar ação de desapropriação, o Defensor Público somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou impugnar o preço apresentado pelo expropriante, vedada a reconvenção.
• D. as limitações administrativas se consubstanciam em atos administrativos de caráter individual, mediante os quais o Poder Público impõe posturas positivas, negativas ou, ainda, permissivas, com a finalidade de adequar o dado imóvel à sua função social.
• E. por não ensejar a perda da propriedade e em vista da supremacia do interesse público sobre o particular, a servidão administrativa não comporta a possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel, mesmo no caso de esse suportar prejuízos.

Julgue os seguintes itens, referentes a licitações, pregão e sistema de registro de preços. As entidades federais não participantes do sistema de registro de preços poderão aderir à ata de registro de preços de outros entes da Federação, desde que devidamente justificada a vantagem e mediante anuência do órgão gerenciador, cabendo ao fornecedor beneficiário da ata, observadas as condições nela estabelecidas, aceitar ou não a adesão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas de cerimonial público e protocolo, julgue os itens subsequentes. O Decreto Presidencial n.º 70.274/1972 define a ordem de precedência entre autoridades nacionais e deve ser utilizado em todos os eventos oficiais no Brasil, sendo alterado por outros decretos para atualização.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da legislação e da Política de Previdência Social, julgue os itens subsecutivos. A pensão por morte é um benefício concedido aos filhos com idade de até dezoito anos, dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto n.º 8.268/2014, julgue os itens a seguir. Será permitida a proposição de projetos que tenham como objetivo a oferta de cursos experimentais, com carga horária diferenciada, para cursos e programas organizados nos formatos de qualificação profissional de trabalhadores e educação profissional técnica de nível médio.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto n.º 8.268/2014, julgue os itens a seguir. Os itinerários formativos ou trajetórias de formação são considerados unidades curriculares de cursos e programas da educação profissional que possibilitam o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos.

• C. Certo
• E. Errado