Questões de Legislação: decretos

A respeito das normas de cerimonial público e protocolo, julgue os itens subsequentes. O presidente da República presidirá sempre a cerimônia a que comparecer, exceto quando antigos chefes de Estado também estiverem presentes, sendo, nesse caso, concedida a presidência do evento ao chefe de Estado mais antigo.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das etapas relevantes que pode ser apontada na evolução estrutural da Administração pública no Brasil foi a instituição da Comissão Amaral Peixoto, que identificou, entre as questões-chave a serem solucionadas, a centralização excessiva da Administração na Presidência da República e ausência de coordenação nas ações de governo. Referidos estudos serviram de inspiração

• A. ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, que implementou o modelo gerencial na Administração pública brasileira.
• B. ao Programa Nacional de Desburocratização, que visava aumento na eficiência e simplificação de processos.
• C. à edição do Decreto-Lei no 200, de 1967, que reorganizou a Administração direta e expandiu as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• D. ao paradigma pós-burocrático instituído com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, que objetivava a racionalização do serviço público.
• E. à consolidação do modelo de gestão por resultados instituído a partir do programa de governo denominado Gespública.

Nos termos do Decreto‐lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:

• A. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.
• B. Natureza de ato vinculado no que se refere à definição dos casos de utilidade pública.
• C. Proibição de controle jurisdicional sobre atos emanados no processo de desapropriação.
• D. Independência dos Poderes Executivo e Judiciário e da autonomia dos entes federativos.

A respeito da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413/00, pode-se afirmar que

• A. o foro competente, em regra, para apreciação dessas questões é o correspondente ao local de residência atual da criança e onde vem ocorrendo a ação continuada de violação do direito de guarda e de visita.
• B. a autoridade judicial ou administrativa, mesmo após expirado o período de um ano e dia de permanência no Estado atual, deverá ordenar o retorno da criança, salvo se houver indícios de que ela já se encontra integrada no seu novo meio.
• C. é vedado exigir caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, para garantir o pagamento de custos e despesas relativas aos processos judiciais ou administrativos nela previstos.
• D. não se configura o sequestro internacional quando quem viola o direito de guarda é o pai biológico detentor da guarda compartilhada, devendo ser aplicadas outras normas vigentes no país de residência habitual da criança.
• E. a autoridade judicial ou administrativa pode recusar-se a ordenar o retorno da criança se ela, tendo no mínimo oito anos de idade, recusar-se a retornar, revelando maturidade suficiente para que se leve em conta sua opinião sobre o assunto.

A modalidade licitatória denominada pregão, que é disciplinada, no âmbito da União, pelo Decreto no 3.555/2000, destina-se à aquisição de bens e serviços

• A. comuns, cujo valor estimado seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), e o critério de julgamento seja o de menor preço, sendo vedado o estabelecimento de prazos máximos para fornecimento e parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade.
• B. de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, desde que padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado e o valor estimado da contratação seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
• C. cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, razão porque é vedada a sua utilização para contratação de bens e serviços de informática e automação.
• D. comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, e à contratação de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, cujo valor estimado da contratação, nestes casos, seja de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
• E. cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, sendo vedada sua utilização para contratação de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema de Contabilidade Federal, previsto no Decreto n.º 6.976/2009, e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Para o fim de registro contábil, o SIAFI somente validará os documentos de entrada de dados que apresentarem eventos que, no todo, completem as partidas dobradas. Como forma de monitorar ações danosas ou fraudulentas, o usuário que ingressar no sistema terá registrado seu cadastro de pessoa física bem como o horário e o terminal de acesso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema de Contabilidade Federal, previsto no Decreto n.º 6.976/2009, e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Como forma de garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público, o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas a esse setor constitui um dos objetivos previstos para o Sistema de Contabilidade Federal.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937,que organizou a proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, estabeleceu “Livros do Tombo”, nos quais seriam inscritas as obras que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional. De acordo com esse Decreto, as obras de arte históricas deveriam ser inscritas no Livro do Tombo:

• A. Arqueológico;
• B. Das Belas Artes;
• C. Das Artes Aplicadas;
• D. Histórico;
• E. Etnográfico.

O Decreto no 3.048/99, no Capítulo V da Habilitação e da Reabilitação Profissional, no artigo 137, assegura que: O processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de

I. avaliação do potencial inativo.

II. orientação e acompanhamento da programação profissional.

III. articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para a reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional com vistas ao reingresso no mercado de trabalho.

IV. acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

• A. IV.
• B. III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e III.

Nos termos do Decreto Federal nº 8.033/13, o prazo máximo a ser concedido para a exploração de portos, na outorga originária, é de

• A. 20 anos.
• B. 25 anos.
• C. 30 anos.
• D. 40 anos.
• E. 45 anos.