Questões de Legislação: decretos

Sobre o pregão, na forma eletrônica, regulamentado pelo Decreto nº 5.450/05 é incorreto afirmar:

• A. Nas licitações para aquisição e serviços comuns será facultada a utilização da modalidade de pregão, e caso opte por essa modalidade, deverá ser realizado na forma eletrônica.
• B. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificação usuais de mercado.
• C. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
• D. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
• E. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda o edital.

O art. 1º do Decreto Federal nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, estabelece que “ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal”. No art. 3º, do decreto em questão, são especificados os órgãos que integram o SIGA. De acordo com o disposto no art. 3º, do decreto em questão, pode-se concluir que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

• A. não integra o SIGA.
• B. integra o SIGA como órgão central.
• C. integra o SIGA como órgão indireto.
• D. integra o SIGA como órgão seccional.

Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens. A aquisição de bens e serviços comuns por entidades públicas que receberem recursos da União deverá ser feita mediante pregão, preferencialmente na forma eletrônica.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto nº 6.204/07, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, objetivam:

I. A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.

II. A ampliação da eficiência das políticas públicas.

III. O incentivo à inovação tecnológica

Encontra-se correto o que se afirma em:

• A. I somente.
• B. II somente.
• C. I e II somente.
• D. II e III somente.
• E. I, II e III

De acordo com o Decreto no 94.406/1987, são incumbências privativas do enfermeiro a(o)

• A. consulta e a prescrição da assistência de enfermagem e a prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição.
• B. acompanhamento da evolução e do trabalho de parto, a preparação de pacientes para exames, as consultas e os tratamentos, bem como a administração de medicamentos via oral e parenteral.
• C. realização de curativos, a oxigenoterapia, a nebulização e o enteroclisma, além da coleta de material para exames laboratoriais.
• D. prestação de cuidados de enfermagem pré e pósoperatórios, a circulação em salas de cirurgia de pequeno porte, bem como a execução de atividades de desinfecção e esterilização.
• E. acompanhamento da evolução e do trabalho de parto, a coleta de material para exames laboratoriais, além de execução das atividades de desinfecção e esterilização.

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967. Considere que uma máquina usada na construção de rodovias tenha sido importada e esteja na Zona Franca de Manaus aguardando para ser enviada a determinada zona de fronteira, no estado do Acre, onde finalmente será utilizada. Nessa situação, esse produto estará isento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, é incorreto afirmar:

• A. Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes, poderá ser adotado o Sistema de Registro de Preços.
• B. O órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, denomina-se órgão gerenciador.
• C. Cabe ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.
• D. Denomina-se órgão participante, o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos constantes deste Decreto, faz adesão à ata de registro de preços.
• E. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, são classificados como agentes nocivos do tipo agentes físicos

• A. as temperaturas anormais, o petróleo, o ruído, a pressão atmosférica anormal e as radiações ionizantes.
• B. o gás natural, as vibrações, o ruído, a pressão atmosférica anormal e as radiações ionizantes.
• C. a pressão atmosférica anormal, as temperaturas anormais, as vibrações, o ruído e os asbestos.
• D. as vibrações, as temperaturas anormais, o ruído, o chumbo e as radiações ionizantes.
• E. a radiações ionizantes, as temperaturas anormais, as vibrações, o ruído e a pressão atmosférica anormal.

De acordo com o Decreto nº 3.855/2001, que regulamenta a Lei nº 9.973/2000, a qual dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Depositante: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação de produtos de terceiros.
• B. Fiel: pessoa física, idônea, formalmente indicada pelo depositário como responsável pela guarda e conservação dos produtos de que trata este Decreto.
• C. Regulamento interno: conjunto de normas, regras e procedimentos operacionais estabelecidos pelo depositário, visando assegurar o funcionamento e a qualidade dos serviços por ele oferecidos.
• D. Sistema Regulamento interno: conjunto de normas, regras e procedimentos operacionais estabelecidos pelo depositário, visando assegurar o funcionamento e a qualidade dos serviços por ele oferecidos.

De acordo com o Decreto Federal nº 24.114/34 são proibidos, em todo o território nacional, nas condições determinadas a seguir, a importação, o comércio, o trânsito e a exportação:

I. de vegetais e partes de vegetais, como: mudas, galhos, estacas, bacelos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas e flores, quando portadores de doenças ou pragas perigosas;

II. de insetos vivos, ácaros, nematoides e outros parasitos nocivos às plantas, em qualquer fase de evolução;

III. de culturas de bactérias e cogumelos nocivos às plantas;

IV. de caixas, sacos e outros artigos de acondicionamento, que tenham servido ao transporte dos produtos enumerados neste artigo;

V. de terras, compostos e produtos vegetais que possam conter, em qualquer estado de desenvolvimento, criptógamos, insetos e outros parasitos nocivos aos vegetais, quer acompanhem ou não plantas vivas.

Estão corretas as alternativas

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. IV e V, apenas.