Questões de Legislação: decretos

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são:

• A. aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
• B. aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;
• C. despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente;
• D. obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente;
• E. restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.

O Presidente da República sempre preside as cerimônias a que comparece. Já os antigos chefes de Estado, se estiverem em exercício de outra função pública, terão sua precedência determinada:

• A. pelo tempo de antiguidade.
• B. pelo Vice-presidente da República.
• C. pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• D. pela função que estiverem exercendo no momento.
• E. pelo Presidente da República.

No que se refere à licitação na modalidade pregão, julgue os itens que se seguem. Nessa modalidade de licitação, o recurso administrativo deve ser realizado ainda na sessão do pregão, com prazo de três dias para apresentação das contrarrazões.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto no 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher seus cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, nas proporções estipuladas pelo referido Decreto.

Se um determinado empregador mantém 800 empregados devidamente registrados, a porcentagem de cargos disponíveis para contratação de reabilitados e/ou pessoas com deficiência é de

• A. 1%
• B. 2%
• C. 3%
• D. 4%
• E. 5%

Sobre o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A seguridade social é o seguro que o trabalhador tem por direito, caso necessite, ao contribuir com a Previdência Social.

( ) Os regimes da Previdência Social dos servidores públicos e dos militares estão vinculados à Previdência Social.

( ) A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

( ) O trabalhador somente estará protegido pela Previdência Social se estiver trabalhando e contribuindo.

A sequência está correta em

• A. V, F, F, V.
• B. V, V, F, F.
• C. F, V, V, F.
• D. F, F, V, V.

De acordo com o Decreto nº 4.886/2003, a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) tem como objetivo principal

• A. a defesa dos direitos da população negra e parda.
• B. reduzir desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.
• C. criar ações e programas para a Fundação Cultural Palmares.
• D. administrar os procedimentos da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
• E. controlar as despesas decorrentes de programas e ações voltados diretamente à Igualdade Racial.

controlar as despesas decorrentes de programas e ações voltados diretamente à Igualdade Racial.

• A. Impessoalidade.
• B. Publicidade.
• C. Finalidade.
• D. Legalidade.
• E. Moralidade.

O Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que, de modo geral, consiste na modernização da sistemática do cumprimento das obrigações fiscais acessórias, utilizando- se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

O Sped iniciou com três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e Nota Fiscal Eletrônica: ambiente nacional.

No que se refere ao programa da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de acordo com as normas técnicas vigentes para ela, verifica-se que o acompanhamento e o trânsito de mercadorias é feito com a impressão da

• A. NF-e
• B. DANFE
• C. autorização de uso da NF-e
• D. pré-validação do arquivo da NF-e
• E. chave do arquivo eletrônico da NF-e

Foi determinada uma estrutura organizacional para a Fundação Cultural Palmares. A respeito de sua estrutura, com base no Decreto nº 6.853/2009, consideram-se órgãos colegiados

• A. a Procuradoria Federal e o Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro.
• B. o Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra e o Departamento de Fomento.
• C. a Procuradoria Federal e Representações Regionais.
• D. a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e a Coordenação-Geral de Gestão Interna.
• E. o Conselho Curador e a Diretoria.

Baseando-se no Decreto nº 6.853/2009, o Conselho Curador da Fundação Cultural Palmares é constituído por

• A. 10 membros.
• B. 12 membros.
• C. 9 membros.
• D. 8 membros.
• E. 15 membros.