Questões de Legislação: decretos

Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. O valor correspondente aos benefícios e despesas indiretas (BDI), utilizado no cálculo do preço global de referência, deverá evidenciar, em sua composição, a taxa de lucro, a taxa de risco, o seguro e a garantia do empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é correto afirmar que

• A. É composta 9 (nove) por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.
• B. É assegurada remuneração a todos os membros, a qual será variável em razão do número de reuniões de que participarem.
• C. Seu Presidente não terá direito de manifestar-se nas deliberações da Comissão, nem mesmo com voto de qualidade.
• D. Seus membros possuem mandatos de 5 (cinco) anos, permitidas até duas reconduções.
• E. A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros.

Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública constitui competência da

• A. Secretaria Executiva de Ética Pública.
• B. Comissão de Avaliação Institucional.
• C. Coordenadoria de Ética Profissional.
• D. Comissão Permanente de Avaliação Ética.
• E. Comissão de Ética Pública.

De acordo com o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com celeridade e com observância, dentre outros, do princípio da

• A. independência e parcialidade de seus membros na apuração dos fatos.
• B. exposição indiscriminada da pessoa investigada.
• C. conclusão abreviada da investigação, independentemente do contraditório e da ampla defesa.
• D. divulgação imediata da identidade do denunciante.
• E. proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.

Quanto à Cédula de Crédito Rural, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. São quatro as modalidades de cédulas de crédito rural: 1) a Cédula Rural Pignoratícia; 2) a Cédula Rural Hipotecária; 3) a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; e 4) a Nota de Crédito Rural. As três primeiras gozam de garantia real (de bens móveis ou imóveis) e só a Nota de Crédito Rural tem apenas garantia fidejussória.
• B. A Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída (Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994) é uma espécie do gênero “Cédula de Crédito Rural”, e a ela se aplicam subsidiariamente as disposições do Decreto-Lei 167/1967.
• C. Ao prever a lei que as garantias são constituídas cedularmente, quer significar que do próprio documento em que é firmado o financiamento (cédula) constam as garantias estatuídas para o cumprimento da obrigação.
• D. É lícito o mutuante-financiador cobrar, desde que previstos na cédula de crédito rural, juros superiores a 12% ao ano – estes em havendo autorização do Conselho Monetário Nacional -, capitalizados mensalmente e, ainda, em caso de inadimplemento, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além da multa de 2% e correção monetária, não se admitindo a cobrança de comissão de permanência.

Na evolução da legislação brasileira acerca da temática deficiência, em 1999, na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, art. 3° do Decreto n° 3. 298, de 20 de Dezembro, definiu- se:

1 – Deficiência.

2 – Deficiência Permanente.

3 – Incapacidade.

( ) Aquela que ocorre ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

( ) É uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptação, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem – estar.

( ) Todas perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

• A. 1, 2, 3.
• B. 2, 1, 3.
• C. 2, 3, 1.
• D. 3, 2, 1.

Segundo o Decreto no 94.406/1987, que regulamenta a Lei do exercício profissional em enfermagem, cabe ao técnico de enfermagem

• A. supervisionar a parteira.
• B. sistematizar a assistência de enfermagem (SAE).
• C. identificar distocias obstétricas e tomar providências.
• D. ter responsabilidade técnica sobre o serviço de enfermagem.
• E. prevenir a infecção hospitalar e ter controle sistemático sobre ela.

Conforme o Decreto nº 94.406/1987, é reconhecido como técnico de enfermagem aquele profissional titular do

• A. diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei.
• B. diploma ou do certificado de técnico em enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente.
• C. diploma ou do certificado de obstetriz ou de enfermeira obstétrica, conferidos nos termos da lei.
• D. certificado de auxiliar de enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei, e registrado no órgão competente.
• E. diploma ou do certificado de parteiro, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as respectivas leis.

De acordo com o artigo 36 do Decreto Federal no 3.298/1999, as empresas que possuem de 201 a 500 empregados deverão preencher qual percentual de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada?

• A. 2%.
• B. 3%.
• C. 5%.
• D. 6%.
• E. 7%.

De acordo com o Decreto 7.508/2011 o documento que estabelece os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS, denomina-se

• A. Protocolo Médico e Diretrizes Básicas.
• B. Protocolo Clínico e Diretrizes Assistenciais.
• C. Protocolo Médico e Diretriz Distributiva.
• D. Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.
• E. Protocolo Médico e Diretrizes Farmacológicas.