Questões de Legislação: decretos

A Coluna I abaixo traz alguns dos Sistemas Estruturantes do Poder Executivo Federal e a Coluna II traz o rol de órgãos que exercem o papel de órgão central do respectivo sistema.

• A. 2, 1, 4, 3
• B. 3, 1, 4, 2
• C. 4, 3, 1, 2
• D. 4, 2, 3, 1
• E. 1, 3, 2, 4

A respeito da evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue os itens seguintes. O Decreto-lei n.º 200/1967, estatuto básico da reforma administrativa do governo militar, reafirmou a importância do planejamento entendido sob uma ótica tecnicista.

• C. Certo
• E. Errado

Os índices de frequência, gravidade e custo, relacionados ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), nos termos do Decreto nº 6.042/2007, serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de(a)

• A. Saúde
• B. Justiça
• C. Assistência Social
• D. Previdência Social
• E. República

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), nos termos do Decreto Federal nº 3.298/1999, é vinculado ao Ministério da(os)

• A. Saúde
• B. Justiça
• C. Previdência Social
• D. Assistência Social
• E. Direitos Humanos

Nos termos do Decreto Federal nº 6.042/2007, o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O acidente do trabalho é caracterizado quando se verifica nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade.

• A. relação de doenças do Ministério da Saúde
• B. regulamentação do Conselho Federal de Medicina
• C. Normativa da Associação Médica Brasileira
• D. Classificação Internacional de Doenças (CID)
• E. Organização Mundial de Proteção à Saúde

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40. A celebração de contrato de repasse — instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual se processa, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União, a transferência de recursos financeiros com entidades privadas sem fins lucrativos — deverá ser precedida de chamamento público.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com Decreto no 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

• A. O auxílio-acidente será concedido ao empregado doméstico quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva.
• B. Em casos excepcionais, o período de repouso posterior ao parto pode ser aumentado em 15 dias.
• C. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada da Previdência Social terá direito ao saláriomaternidade correspondente a duas semanas.
• D. O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade a partir de um ano, até quatro anos completos, por 120 dias.
• E. Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de duas crianças simultaneamente, serão devidos à segurada adotante ou guardiã dois salários maternidade.

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal no 6.514/2008, observando

• A. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o desenvolvimento econômico.
• B. o grau de instrução ou escolaridade do agente.
• C. a curva de crescimento da flora ou fauna atingida.
• D. o arrependimento do infrator.
• E. a situação econômica do infrator.

De acordo com o Decreto 7.508/2011, considera-se Região de Saúde

• A. o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Estados limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
• B. o espaço geográfico descontínuo constituído por agrupamentos de Estados limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
• C. o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de bairros limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
• D. espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
• E. espaço geográfico descontínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

Nos termos do Decreto Federal nº 3.048/1999, a aposentadoria especial para ser deferida, além do tempo mínimo de trabalho e de exposição a agentes nocivos de variada espécie, depende de tempo de trabalho

• A. gratuito
• B. ocasional
• C. permanente
• D. excepcional
• E. provisório