Questões de Legislação: decretos

Tendo em vista que em 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o Decreto-Lei n.º 972/1969 — que estabelece a necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista — por restringir a liberdade de expressão, acerca da regulamentação da profissão de jornalista, julgue os itens subsecutivos.

A jornada semanal do jornalista atuante no Serviço Público Federal é de 25 horas, de acordo com portaria do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nos preceitos constantes no Decreto n.º 6.856/2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.

Recomenda-se que os servidores com mais de quarenta e cinco anos de idade sejam submetidos a exame oftalmológico, a pesquisa de sangue oculto nas fezes (método imunocromatográfico) e a mamografia ou a PSA, respectivamente, para mulheres e homens.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que em 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o Decreto-Lei n.º 972/1969 — que estabelece a necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista — por restringir a liberdade de expressão, acerca da regulamentação da profissão de jornalista, julgue os itens subsecutivos.

A regulamentação da profissão de jornalista baseia-se, principalmente, na CLT e na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nos preceitos constantes no Decreto n.º 6.856/2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.

Por indicação médica, as servidoras devem ser submetidas a exame de citologia oncótica anualmente, e, caso haja dois exames seguidos com resultados normais no intervalo de um ano, o exame poderá passar a ser feito a cada três anos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nos preceitos constantes no Decreto n.º 6.856/2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.

Um servidor público de trinta e seis anos de idade, com diabetes melito e não exposto a risco ocupacional deve ser submetido a exames médicos periódicos a cada dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base nos preceitos constantes no Decreto n.º 6.856/2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.

Os servidores que operam Raios X ou aparelhos que contenham substâncias radioativas devem ser submetidos a exames médicos complementares semestrais.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 3.º do Decreto n.º 7.003/2009 estabelece que: “A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício:

I. por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excederem o prazo de _____________ no período _____________ de a contar do primeiro dia de afastamento; e

II. mediante avaliação por junta oficial, em caso de licenças que excederem o prazo indicado no inciso I.

Parágrafo único. Nos casos previstos no inciso I, a perícia oficial deverá ser solicitada pelo servidor no prazo de _____________ dias contados da data de início do seu afastamento.”

As expressões que preenchem corretamente as três lacunas, na ordem em que aparecem, são:

• A.

  cento e vinte dias … doze meses … cinco

• B.

  cento e oitenta dias … seis meses … catorze

• C.

  doze meses … cento e oitenta dias … dez

• D.

  cento e vinte dias… dois meses … cinco

• E.

  cento e vinte dias … doze meses … catorze

Com base no Decreto n.º 7.003/2009, julgue os itens subsecutivos, referentes à perícia médica.

É dispensável aos servidores a realização de perícia oficial para a concessão de licença para o tratamento da própria saúde, se o período da licença não ultrapassar cinco dias nos últimos doze meses; se o cômputo das licenças já usufruídas pelo servidor nesses doze meses não ultrapassar quinze dias; se o atestado emitido contemplar as disposições regulamentares, contendo, inclusive, o diagnóstico ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e se o atestado for apresentado à autoridade competente no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto n.º 7.003/2009, julgue os itens subsecutivos, referentes à perícia médica.

O exame pericial singular destina-se exclusivamente para servidores cujo período de licença não exceda trinta dias nos últimos doze meses, a contar do primeiro dia de afastamento.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue os itens seguintes. Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração auferida pelo empregado, as parcelas referentes ao salário e às férias, ainda que indenizadas.

• C. Certo
• E. Errado