Questões de Legislação: decretos

De acordo com as conceituações estabelecidas pelo Decreto nº.: 7.217/10, qual das opções abaixo melhor trata dos “SUBSÍDIOS ENTRE LOCALIDADES”?

• A.

  Dá-se quando destinados a prestador de serviços públicos.

• B.

  Aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular.

• C.

  Aqueles concedidos nas hipóteses de gestão associada e prestação regional.

• D.

  Dá-se quando destinados a determinados usuários.

• E.

  Dá-se quando decorrem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções.

O Decreto nº.: 7.217/10 regulamenta a lei ordinária que estabelece as diretrizes para qual serviço público?

• A.

  Produção de energia nuclear.

• B.

  Transporte público urbano.

• C.

  Saúde pública.

• D.

  Saneamento básico.

• E.

  Produção de alimentos nas áreas rurais.

Julgue os itens a seguir, que dizem respeito às atribuições dos órgãos e instituições relacionados à segurança e saúde do trabalhador.

A gestão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho deve ser participativa e constituída por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que integrarão a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação vigente, a União elaborará o “Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB”, sob a coordenação de que Ministério?

• A.

  Ministério do Esporte.

• B.

  Ministério do Meio Ambiente.

• C.

  Ministério das Cidades.

• D.

  Ministério do Planejamento.

• E.

  Ministério dos Transportes.

O que é o SINISA?

• A.

  Sistema Nacional de Informações em Saneamento.

• B.

  Serviço Interno de Saúde.

• C.

  Serviço Nacional de Indústria e Saúde.

• D.

  Sistema de Informatização dos Serviços de Água.

• E.

  Sistema de Informações Nacionais dos Serviços de Abastecimento.

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, marco regulatório do setor de transporte ferroviário, julgue os próximos itens.

Direito de passagem é a operação em que uma concessionária, mediante remuneração ou compensação financeira, permite às composições de outras concessionárias trafegarem na sua malha para dar prosseguimento, complementar ou encerrar uma prestação de serviço público de transporte ferroviário, utilizando a sua via permanente e o seu respectivo sistema de licenciamento de trens.

• C. Certo
• E. Errado

O exercício das funções de regulação dos serviços públicos de saneamento deve atender a alguns princípios. Dentre as alternativas abaixo dispostas, qual delas NÃO representa um destes princípios?

• A.

  Princípio da Independência Decisória.

• B.

  Princípio da Transparência.

• C.

  Princípio da Objetividade das Decisões.

• D.

  Princípio da Individualidade.

• E.

  Princípio da Tecnicidade.

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, marco regulatório do setor de transporte ferroviário, julgue os próximos itens.

A administração ferroviária pode impedir que vias, tubulações, redes de transmissão elétricas, telefônicas e similares atravessem suas linhas, por razões de segurança do tráfego, desde que haja parecer técnico circunstanciado aprovado pela ANTT.

• C. Certo
• E. Errado

São direitos dos usuários de serviços públicos de saneamento básico:

I - Acesso a informações sobre os serviços prestados;

II - Acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

III - Greve.

IV - Atraso no pagamento da tarifa ou preço público pela utilização dos serviços quando julgar que o mesmo não está sendo prestado a contento.

V - Conhecimento dos seus direitos e deveres, bem como das penalidades a que podem estar sujeitos.

Com base nas assertivas acima dispostas, podemos afirmar que:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

• C.

  Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

• D.

  As afirmativas II, IV e V estão incorretas.

• E.

  Apenas a afirmativa III está correta.

O documento de cobrança relativo à remuneração pela prestação de serviços de saneamento básico ao usuário final deve conter informações sobre a qualidade da água entregue aos consumidores. Tal informação deve ser prestada aos consumidores com que periodicidade?

• A.

  Trimestral.

• B.

  Bimestral.

• C.

  Anual.

• D.

  Semestral.

• E.

  Mensal.