Questões de Legislação: decretos do ano 0000

NÃO é prevista no Decreto-Lei n.º 201, de 27/2/67, como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita a julgamento pela Câmara:

• A.

  apropriar-se de bens ou rendas públicas.

• B.

  impedir o funcionamento regular da Câmara.

• C.

  deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

• D.

  ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.

Nos termos do citado Decreto-Lei n.º 201/67, ocorre a extinção do mandato do Vereador nas seguintes hipóteses, EXCETO:

• A. falecimento.
• B. renúncia.
• C. falta de decoro na sua conduta pública.
• D. condenação por crime funcional ou eleitoral.

 Avalie as afirmações abaixo.

I - O ente público que efetuou o tombamento com base no Decreto-lei n° 25/37 tem preferência na aquisição do imóvel tombado cm igualdade de condições.

II - As reservas extrativistas, embora não sejam consideradas unidades de conservação, são espécies do gênero espaços territoriais protegidos.

III - Na Convenção da ONU sobre mudanças climáticas, o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, afirma que as Partes devem proteger o sistema climático em benefício das gerações presentes e futuras com base na equidade e em conformidade com suas respectivas capacidades.

IV - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência comum da União, dos estados, e do Distrito Federal, cabendo ao município o exercício do poder de policia restrito às atividades de impacto local.

V - Denomina-se de supletiva, a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na Lei Complementar n° 140/11.

Das afirmações acima, é correto dizer que

• A. todas estão incorretas.
• B. estão incorretas somente as afirmações IV e V.
• C. todas estão corretas.
• D. estão corretas as afirmações I e III.
• E. estão incorretas as afirmações I, II, IV e V.

Considerando o Decreto n° 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria (SNA), analise as afirmativas a seguir.

I. A Comissão Corregedora Tripartite é o órgão central de atuação do SNA no plano federal.

II. É vedado aos dirigentes e aos servidores dos órgãos que compõem o SNA e aos membros das Comissões Corregedoras serem proprietários de entidades que prestem serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

III. O SNA compreende os órgãos que forem instituídos em cada nível de governo sob a supervisão da respectiva direção do SUS.

IV. Os Municípios terão sua própria organização e composição de seus sistemas de auditoria, já que a estrutura e o funcionamento do SNA, no plano federal, não são indicativos da organização das outras esferas públicas.

Marque a opção que indica a(s) alternativa(s) CORRETA(S).

• A. II – III.
• B. I – II – III – IV.
• C. II.
• D. II – III – IV.
• E. I – II – III.

Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu. À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.

• A. A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.
• B. Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.
• C. Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.
• D. Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.

São vedações ao servidor público, previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto no 1.171, de 22.06.94), exceto:

• A.

  desviar servidor público para atendimento a interesse particular

• B.

  proceder a práticas religiosas no recinto do serviço

• C.

  iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos

• D.

  exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso

• E.

  alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências

A regulamentação e fiscalização o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e o estabelecimento das penas cabíveis são competências do Decreto Federal:

• A.

  Decreto 20.377/31

• B.

  Decreto 20.931/32

• C.

  Decreto 74.170/74

• D.

  Decreto 78.992/76

• E.

  Decreto 79.094/77

De acordo com o Decreto Federal nº 4.340/02. O ato de criação de uma Unidade de Conservação NÃO deve indicar a(as)

• A. denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a área da Unidade e o órgão responsável por sua administração.
• B. população não tradicional beneficiária, no caso das reservas extrativistas.
• C. população tradicional residente, quando couber, no caso das Florestas Nacionais, Florestas Estaduais ou Florestas Municipais.
• D. atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas.
• E. população tradicional beneficiária, no caso das reservas extrativistas e das reservas de desenvolvimento sustentável.

Conforme preconizado no Item III, do Parágrafo 1°, artigo 1°, da Lei no 6.170/07, o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática, denomina-se:

• A. crédito aditivo.
• B. contrato de repasse.
• C. termo de execução descentralizada.
• D. termo de ajuste.
• E. termo aditivo.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. Sobre o Fundeb é correto afirmar que:

• A. é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).
• B. a distribuição de recursos do Fundeb é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados da última prestação de contas escolar.
• C. as receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos.
• D. o Fundeb tem como característica a distribuição periódica de recursos por meio de autorização orçamentária ou de convênios para esse fim.
• E. é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, que tem como agente financeiro o Banco Central do Brasil.