Questões de Legislação: decretos do ano 0000

O Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre o censo anual da educação define que o censo escolar da educação básica será realizado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em caráter declaratório e mediante coleta de dados descentralizada, englobando todos os estabelecimentos públicos e privados de educação básica e adotando como unidades de informação:

• A. alunos, turmas, escolas e secretarias de educação.
• B. alunos, professores, escolas e técnicos da educação.
• C. alunos, turmas, escolas e profissionais da educação.
• D. secretarias de educação, técnicos da educação, turmas e escolas.
• E. professores, turmas, escolas e profissionais da educação.

Constituem sanções aplicadas às infrações administrativas ao meio ambiente, de acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, as relacionadas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Advertência e multa simples.
• B. Multa simples e destruição ou inutilização do produto.
• C. Multa simples e multa diária.
• D. Advertência e multa diária.
• E. Destruição ou inutilização do produto e multa composta.

O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada.

A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

• A. A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
• B. Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
• C. Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
• D. Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.

Julgue as afirmativas a seguir acerca do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011.

I. Este decreto regulamenta a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da Rede de Atenção Básica, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

II. Este decreto define Região de Saúde como espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas, sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

III. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é um acordo firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

IV. Rede de Atenção à Saúde é um conjunto de ações e serviços de saúde distribuídos em níveis de complexidade crescente, em forma piramidal, sendo que a atenção básica fica na base da pirâmide e acima os níveis secundário e terciário respectivamente.

V. São portas de entrada aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: de atenção primária, de atenção de urgência e emergência e de atenção psicossocial.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e V são corretas.
• C. Somente as afirmativas II, III e V são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II, III e IV são corretas.
• E. Somente as afirmativas I, II, III e V são corretas.

O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Além de outras normatizações, esse decreto definiu as portas de entrada.

Sobre as portas de entrada no SUS elencadas nesse decreto, é correto afirmar que

• A. a atenção primária deixou de ser a principal.
• B. os entes federativos podem criar novas portas de entrada, além das explícitas nesse decreto.
• C. os entes federativos podem criar, excepcionalmente, além das já definidas, apenas a de atenção psicossocial.
• D. os entes federativos podem criar, excepcionalmente, além das já definidas, a de atenção psicossocial e aquelas especiais de acesso aberto.
• E. os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, não podem ser referenciados pela porta de entrada da atenção primária.

Considere:

I. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

II. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

III. O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

IV. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a quinze meses, incluídas eventuais prorrogações.

No que concerne ao Sistema de Registro de Preços, conforme preceitua o Decreto no 7.892/2013, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. IV.
• D. I, II e III.
• E. I, III e IV.

A Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, foi regulamentada pelo Decreto Federal:

• A.

  Decreto 3.181/99

• B.

  Decreto 85.878/81

• C.

  Decreto 74.170/74

• D.

  Decreto 78.992/76

• E.

  Decreto 79.094/77

O Decreto Federal que estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências, é:

• A.

  Decreto 3.181/99

• B.

  Decreto 85.878/81

• C.

  Decreto 74.170/74

• D.

  Decreto 78.992/76

• E.

  Decreto 79.094/77

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 O Decreto Nº 9.057/2017 também regulamenta a oferta de cursos a distância para educação básica, seguindo as determinações da LDB. Como já é previsto, no Ensino Fundamental, a EaD será realizada

I. em situações emergenciais para estudantes que estejam impedidos, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial.

II. para os estudantes que se encontram no exterior; vivem em localidades que não possuem rede regular de atendimento presencial.

III. aos transferidos compulsoriamente para regiões de difícil acesso (incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira).

IV. a todos os estudantes matriculados nas séries finais do Ensino Fundamental regular.

V. para os estudantes que desejam optar por disciplinas obrigatórias do currículo escolar.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. III – IV – V.
• B. I – IV – V.
• C. II – III – IV.
• D. I – II – III.
• E. II – IV – V.

De acordo com o Parágrafo 2°, artigo 2°, da Lei nº 93.872/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vista a sua destinação constitucional, caberá ao:

• A. Ministério do Planejamento.
• B. Tesouro Nacional.
• C. Banco Central.
• D. Banco do Brasil.
• E. Ministério da Fazenda.