Questões de Legislação: decretos do ano 2005

O Decreto-lei n.º 3.179, de 21/9/1999, que regulamenta o capítulo VI da Lei n.º 9.605, de 12/2/1998, dispõe sobre as especificações das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do que dispõe a legislação pertinente.

Após denúncia, um agente autuou um motorista que transportava madeira proveniente de uma área onde havia ocorrido exploração ilegal. O carregamento foi apreendido e, após ser avaliado pelo órgão ambiental, doado a uma instituição científica. No entanto, o beneficiário não retirou a madeira no prazo estabelecido pelo decreto-lei e não apresentou justificativa. Nesse caso, o órgão ambiental deve realizar um leilão, único procedimento a ser adotado.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-lei n.º 3.179, de 21/9/1999, que regulamenta o capítulo VI da Lei n.º 9.605, de 12/2/1998, dispõe sobre as especificações das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do que dispõe a legislação pertinente.

Na fazenda de José, próxima à divisa com uma área de proteção ambiental (APA), durante uma queimada autorizada pelo órgão competente, fagulhas levadas pelo vento provocaram um incêndio na APA, a qual teve uma grande área queimada e fauna e flora danificadas. José, que ajudava na preservação das matas vizinhas, era tido como um homem amigo da natureza. Ficou comprovado que ele não teve culpa, apesar de ter ficado claro que o incêndio deveu-se à queimada nas terras dele. Nessa situação, José não deve sofrer sanção.

• C. Certo
• E. Errado

Um ministério, pretendendo suprir a necessidade de 150 profissionais entre técnicos de informática e analistas de programação, lançou edital para a concretização de um pregão, na modalidade menor preço, para contratação de serviços diversos na área de informática. Os salários oferecidos variavam de R$ 2.700,00 a R$ 10.000,00, e exigia-se do pessoal a ser recrutado nível médio completo ou curso técnico em informática, com experiência mínima de um ano, para o cargo de técnico, e curso superior com experiência comprovada ou especialização na área de tecnologia da informação, para o cargo de analista.

Diante das normas contidas na Lei n.º 8.666/1993, no Decreto n.º 3.555/2000 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens que se seguem, relativos ao pregão.

Nos termos do Decreto n.º 3.555/2000, os serviços objeto da licitação não podem ser considerados serviços comuns na área de informática, pois apenas os serviços de manutenção e digitação poderiam ser assim classificados.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Decreto no 3.910/97, “A substância ou mistura de substâncias empregada com a finalidade de exercer uma ação transitória em qualquer fase do fabrico do alimento e dele retirada, inativada e/ou transformada em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do produto final”, é um:

• A.

  aditivo incidental.

• B.

  aditivo intencional.

• C.

  ingrediente.

• D.

  alimento sucedâneo.

• E.

  coadjuvante de tecnologia.

Considerando o Decreto n.º 4.340, de 22/8/2002, julgue o item a seguir.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) tem como órgão consultivo e deliberativo o Ministério do Meio Ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Decreto 5.154, de 23 de julho de 2004:

• A. A educação profissional tecnológica de graduação não permite etapas com terminalidade, ou seja, certificações intermediárias já que elas caracterizam apenas uma qualificação para o trabalho.
• B. A articulação da educação profissional técnica de nível médio de forma subseqüente somente será oferecida a quem já tenha concluído o ensino fundamental.
• C.

  A educação profissional será desenvolvida por meio de cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, educação profissional técnica de nível médio e educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

• D. A articulação da educação profissional técnica de nível médio de forma integrada possibilita a oferta de dois cursos, permitindo ao aluno a conclusão independente, com certificações também independentes.

São hipóteses de transgressão disciplinar previstas no Decreto nº 76.322/75, EXCETO:

• A.

  Utilizar-se, sem ordem, de aeronave militar ou civil

• B.

  Aproveitar-se de missões de vôo para realizar vôos de caráter não militar ou pessoal

• C.

  Transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente

• D.

  Assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações em nome da Corporação ou da Unidade em que serve

A alternativa que contém a classificação CORRETA das transgressões disciplinares previstas no Decreto nº 76.322 é:

• A. grave e leve
• B. grave, média e leve
• C. máxima, mínima e atenuada
• D. gravíssima, grave, média e leve

As disposições do regulamento objeto do Decreto nº 76.322/75 abrangem:

• A.

  os militares da Aeronáutica da ativa

• B.

  os militares do Exército, da ativa e da reserva remunerada

• C.

  os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados

• D.

  os militares das Forças Armadas, da ativa, da reserva remunerada e os reformados

Conforme o Decreto nº 76.322/75, quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, no ato de recebê-la:

• A. pedi-la por escrito, cumprindo à autoridade atender
• B. solicitar os esclarecimentos que julgue necessários
• C. solicitar por escrito os esclarecimentos que julgue necessários
• D. comunicar por escrito as razões do seu eventual descumprimento