Questões de Legislação: decretos do ano 2008

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A estrutura organizacional do MTE inclui as superintendências regionais do trabalho e emprego (SRTEs), que são unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao ministro de Estado, em substituição às delegacias regionais do trabalho, segundo alteração efetuada pelo Decreto n.º 6.341/2008. Quanto às atribuições das SRTEs, julgue os próximos itens.

Compete à SRTE a execução, a supervisão e o monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas afetas ao MTE na sua área de jurisdição, especialmente as de fomento ao trabalho, emprego e renda, além da execução do sistema público de emprego e as de fiscalização do trabalho.

  • E. Errado
  • C. Certo

A estrutura organizacional do MTE inclui as superintendências regionais do trabalho e emprego (SRTEs), que são unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao ministro de Estado, em substituição às delegacias regionais do trabalho, segundo alteração efetuada pelo Decreto n.º 6.341/2008. Quanto às atribuições das SRTEs, julgue os próximos itens.

À SRTE cabe subsidiar a formulação e proposição das diretrizes da inspeção do trabalho, em especial das políticas de combate ao trabalho infantil e a toda forma de trabalho degradante.

  • C. Certo
  • E. Errado

A estrutura organizacional do MTE inclui as superintendências regionais do trabalho e emprego (SRTEs), que são unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao ministro de Estado, em substituição às delegacias regionais do trabalho, segundo alteração efetuada pelo Decreto n.º 6.341/2008. Quanto às atribuições das SRTEs, julgue os próximos itens.

Entre as competências da SRTE, inclui-se a de supervisionar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, na área de sua competência.

  • C. Certo
  • E. Errado

A estrutura organizacional do MTE inclui as superintendências regionais do trabalho e emprego (SRTEs), que são unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao ministro de Estado, em substituição às delegacias regionais do trabalho, segundo alteração efetuada pelo Decreto n.º 6.341/2008. Quanto às atribuições das SRTEs, julgue os próximos itens.

As SRTEs têm autonomia para formular e propor as diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e a gerência do pessoal da inspeção do trabalho.

  • C. Certo
  • E. Errado

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n. os 5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

O Conselho Deliberativo do FAT é o órgão colegiado do MTE que tem, entre as suas competências, a de elaborar a proposta orçamentária do FAT.

  • C. Certo
  • E. Errado

O capítulo II do Decreto 70.274, de 09 de março de 1972, que estabelece as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, trata da posse do Presidente da República e de seu ministério. Ele estabelece que o primeiro ministro a ter o seu decreto de nomeação assinado é o ministro:

  • A.

    da Justiça.

  • B.

    do Exército.

  • C.

    da Fazenda.

  • D.

    da Defesa.

  • E.

    de Ciência e Tecnologia.

De acordo com as normas estabelecidas no artigo 71 do Capítulo IV do Decreto 70.274, que define as Normas do Cerimonial e a Ordem Geral de Procedência, é correto afirmar que o Presidente da República, ao receber missões diplomáticas em audiência solene, deve estar ladeado:

  • A.

    à esquerda, pelo Ministro-Chefe do Gabinete Militar da Presidência e pelo Ministro de Estado da Defesa e, à direita, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

  • B.

    à direita, pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e, à esquerda, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.

  • C.

    à direita, pelo Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República e, à esquerda, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Cerimonial da Presidência da República.

  • D.

    à direita, pelo embaixador brasileiro no país do visitante e, à esquerda, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Gabinete Militar.

  • E.

    à esquerda, pelo Ministro de Estado da Defesa e, à direita, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.

Não são tipos de locutores de rádio conforme o Decreto 84.134, de 30 de outubro de 1979:

  • A.

    entrevistador, comentarista esportivo, apresentador.

  • B.

    anunciador, produtor, esportivo.

  • C.

    noticiarista, anunciador, entrevistador.

  • D.

    entrevistador, comentarista esportivo, esportivo.

  • E.

    apresentador, anunciador, noticiarista.

De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:

  • A.

    os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

  • B.

    os serviços da dívida a pagar.

  • C.

    os depósitos, inclusive operações de crédito.

  • D.

    operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

  • E.

    o papel-moeda ou moeda fiduciária.

Conforme estabelece o Decreto Federal no 99.274 de 06/06/1990, fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, caberá ao

  • A.

    Poder Público Federal ou Estadual.

  • B.

    IBAMA.

  • C.

    CONSEMA.

  • D.

    CONAMA.

  • E.

    Poder Público Estadual ou Municipal.

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