Questões de Legislação: decretos do ano 2014

Nos termos do Decreto no 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, a FINEP tem na sua estrutura básica, como órgão de direção geral, a

• A. Gerência Administrativa
• B. Superintendência de Pessoas
• C. Diretoria Executiva
• D. Seção de Pessoal
• E. Vice-Presidência

Para atingir suas finalidades, a FINEP pode conceder a uma determinada empresa a seguinte garantia, nos termos do Decreto no 1.808, de 07 de fevereiro de 1996:

• A. aval
• B. caução
• C. depósito
• D. penhor
• E. hipoteca

Nos termos do Decreto no 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, na contratação com entidades financeiras estrangeiras ou internacionais, a FINEP poderá aceitar as cláusulas e condições usuais nessas operações, inclusive o compromisso de dirimir todas as dúvidas e litígios, por

• A. mediação
• B. conciliação
• C. arbitragem
• D. sentença
• E. cooperação

A FINEP tem por finalidade apoiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do País.

A FINEP tem em vista as metas e prioridades setoriais estabelecidas nos planos do Governo Federal e sua natureza é de

• A. autarquia
• B. fundação
• C. organização
• D. empresa pública
• E. sociedade de economia mista

Nos termos do Decreto no 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, a proposta de concessão de financiamento pela FINEP a pessoas jurídicas que tenham sua sede e administração fora do País dependerá de prévia manifestação do Conselho

• A. Executivo
• B. Financeiro
• C. Corporativo
• D. de Governo
• E. de Administração

De acordo com o Decreto n.º 3.000/99, em seu art. 654, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,

• A. estão sujeitos à incidência do imposto na fonte e integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
• B. estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15% e integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, somente da pessoa física, domiciliado no País ou no exterior.
• C. estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de 15% e integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, somente da pessoa jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
• D. estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de 27,5% e integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, somente da pessoa jurídica, domiciliado no País.
• E. não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

Na evolução da legislação brasileira acerca da temática deficiência, em 1999, na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, art. 3° do Decreto n° 3. 298, de 20 de Dezembro, definiu- se:

1 – Deficiência.

2 – Deficiência Permanente.

3 – Incapacidade.

( ) Aquela que ocorre ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

( ) É uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptação, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem – estar.

( ) Todas perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

• A. 1, 2, 3.
• B. 2, 1, 3.
• C. 2, 3, 1.
• D. 3, 2, 1.

De acordo com o artigo 36 do Decreto Federal no 3.298/1999, as empresas que possuem de 201 a 500 empregados deverão preencher qual percentual de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada?

• A. 2%.
• B. 3%.
• C. 5%.
• D. 6%.
• E. 7%.

Conforme o Decreto Federal no 3.298/1999, com base em aferição por audiograma nas frequências de 500 HZ, 1.000 HZ, 2.000 Hz e 3.000 Hz, é considerada pessoa portadora de deficiência auditiva aquela com perda bilateral, parcial ou total de

• A. 15 decibéis (dB) ou mais.
• B. 22 dB ou mais.
• C. 34 dB ou mais.
• D. 38 dB ou mais.
• E. 41 dB ou mais.

No que diz respeito ao processo para registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, conforme disposições do Decreto nº 3.551/2000, que o instituiu e dispôs sobre outras providências, assinale, respectivamente, o órgão/autoridade a quem devem ser dirigidas as propostas para registro, acompanhadas da própria documentação técnica (1), bem como o órgão/autoridade que decidirá sobre o registro (2).

• A. Ao ministro da Cultura (1); o presidente da República (2).
• B. Ao presidente do IPHAN (1); o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural (2).
• C. Ao secretário estadual de Cultura (1); o ministro da Cultura (2).
• D. Aos órgãos do Ministério da Cultura, às unidades do IPHAN ou à entidade, pública ou privada, que detenham conhecimentos específicos sobre a matéria, nos termos do regulamento (1); o ministro da Cultura (2).
• E. Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural (1); o presidente do IPHAN (2).