Questões de Legislação: decretos do ano 2014

O art. 1º do Decreto Federal nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, estabelece que “ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal”. No art. 3º, do decreto em questão, são especificados os órgãos que integram o SIGA. De acordo com o disposto no art. 3º, do decreto em questão, pode-se concluir que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

• A. não integra o SIGA.
• B. integra o SIGA como órgão central.
• C. integra o SIGA como órgão indireto.
• D. integra o SIGA como órgão seccional.

De acordo com o Decreto no 94.406/1987, são incumbências privativas do enfermeiro a(o)

• A. consulta e a prescrição da assistência de enfermagem e a prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição.
• B. acompanhamento da evolução e do trabalho de parto, a preparação de pacientes para exames, as consultas e os tratamentos, bem como a administração de medicamentos via oral e parenteral.
• C. realização de curativos, a oxigenoterapia, a nebulização e o enteroclisma, além da coleta de material para exames laboratoriais.
• D. prestação de cuidados de enfermagem pré e pósoperatórios, a circulação em salas de cirurgia de pequeno porte, bem como a execução de atividades de desinfecção e esterilização.
• E. acompanhamento da evolução e do trabalho de parto, a coleta de material para exames laboratoriais, além de execução das atividades de desinfecção e esterilização.

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, são classificados como agentes nocivos do tipo agentes físicos

• A. as temperaturas anormais, o petróleo, o ruído, a pressão atmosférica anormal e as radiações ionizantes.
• B. o gás natural, as vibrações, o ruído, a pressão atmosférica anormal e as radiações ionizantes.
• C. a pressão atmosférica anormal, as temperaturas anormais, as vibrações, o ruído e os asbestos.
• D. as vibrações, as temperaturas anormais, o ruído, o chumbo e as radiações ionizantes.
• E. a radiações ionizantes, as temperaturas anormais, as vibrações, o ruído e a pressão atmosférica anormal.

De acordo com o Decreto nº 3.855/2001, que regulamenta a Lei nº 9.973/2000, a qual dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Depositante: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação de produtos de terceiros.
• B. Fiel: pessoa física, idônea, formalmente indicada pelo depositário como responsável pela guarda e conservação dos produtos de que trata este Decreto.
• C. Regulamento interno: conjunto de normas, regras e procedimentos operacionais estabelecidos pelo depositário, visando assegurar o funcionamento e a qualidade dos serviços por ele oferecidos.
• D. Sistema Regulamento interno: conjunto de normas, regras e procedimentos operacionais estabelecidos pelo depositário, visando assegurar o funcionamento e a qualidade dos serviços por ele oferecidos.

De acordo com o Decreto Federal nº 24.114/34 são proibidos, em todo o território nacional, nas condições determinadas a seguir, a importação, o comércio, o trânsito e a exportação:

I. de vegetais e partes de vegetais, como: mudas, galhos, estacas, bacelos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas e flores, quando portadores de doenças ou pragas perigosas;

II. de insetos vivos, ácaros, nematoides e outros parasitos nocivos às plantas, em qualquer fase de evolução;

III. de culturas de bactérias e cogumelos nocivos às plantas;

IV. de caixas, sacos e outros artigos de acondicionamento, que tenham servido ao transporte dos produtos enumerados neste artigo;

V. de terras, compostos e produtos vegetais que possam conter, em qualquer estado de desenvolvimento, criptógamos, insetos e outros parasitos nocivos aos vegetais, quer acompanhem ou não plantas vivas.

Estão corretas as alternativas

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. IV e V, apenas.

Os planos plurianuais da União 2000-2003, 2004-2007 e 2008-2011 mantiveram, em linhas gerais, a mesma estrutura, conforme estabelecido no Decreto nº 2.829/98. O conteúdo dos programas, contudo, NÃO chegou a apresentar

• A. valor global.
• B. órgão responsável.
• C. fonte de financiamento.
• D. indicadores quantificáveis.
• E. regionalização de metas por Estado.

O Decreto nº 97.632, de 10/04/1989, que dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.938, de 31/08/1981, estabelece que os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do EIA e do RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente

• A. as diretrizes para auditoria ambiental
• B. o plano diretor
• C. o padrão de qualidade ambiental
• D. o zoneamento ambiental
• E. o plano de recuperação de área degradada

De acordo com o Decreto nº 3.048/99, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:

• A. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
• B. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
• C. Cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição corrigidos.
• D. Redutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
• E. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Considerando o Decreto nº 4073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8159, de 08 de janeiro de 1991, é INCORRETO afirmar que

• A. acompetência em estabelecer as diretrizes para o funcionamento do SINAR é do CONARQ.
• B. o SINAR tem por finalidade a implementação da política nacional de arquivos públicos e privados.
• C. a aprovação do regimento interno do CONARQ é da competência do Ministro de Estado da Cultura.
• D. os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social devem manter preservados os acervos sob sua custódia.

O decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968, aprova o regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967.

Em seu título I, capítulo III, que trata do exercício profissional, é INCORRETO afirmar que

• A. a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas.
• B. o dispositivo in fine, neste artigo, autoriza aos profissionais liberais e aos que exercem a atividade em escritório, consultorias ou agências de relações públicas a funcionarem legalmente no País.
• C. a apresentação de diploma de relações públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público, dispensa a prestação de concurso, quando a lei o exigir.
• D. o exercício em órgãos da administração pública, em entidades privadas ou de economia mista, ainda que de direção, cujas atribuições envolvam conhecimentos inerentes às técnicas de relações públicas, é privativo do profissional dessa área.