Questões de Legislação: decretos do ano 2015

A respeito das normas de cerimonial público e protocolo, julgue os itens subsequentes. O presidente da República presidirá sempre a cerimônia a que comparecer, exceto quando antigos chefes de Estado também estiverem presentes, sendo, nesse caso, concedida a presidência do evento ao chefe de Estado mais antigo.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das etapas relevantes que pode ser apontada na evolução estrutural da Administração pública no Brasil foi a instituição da Comissão Amaral Peixoto, que identificou, entre as questões-chave a serem solucionadas, a centralização excessiva da Administração na Presidência da República e ausência de coordenação nas ações de governo. Referidos estudos serviram de inspiração

• A. ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, que implementou o modelo gerencial na Administração pública brasileira.
• B. ao Programa Nacional de Desburocratização, que visava aumento na eficiência e simplificação de processos.
• C. à edição do Decreto-Lei no 200, de 1967, que reorganizou a Administração direta e expandiu as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• D. ao paradigma pós-burocrático instituído com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, que objetivava a racionalização do serviço público.
• E. à consolidação do modelo de gestão por resultados instituído a partir do programa de governo denominado Gespública.

A Constituição Federal de 1988 (CF) revitalizou e ampliou o conceito de patrimônio estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 25/1937, substituindo a nominação patrimônio histórico e artístico por patrimônio cultural. Essa alteração incorporou o conceito de referência cultural e significou um aprimoramento importante na definição dos bens passíveis de reconhecimento. Por sua vez, o Decreto n.º 3.551/2000 instituiu o registro de bens culturais de natureza imaterial.

Com relação às disposições referentes aos tombamentos e aos registros de bens culturais, julgue os itens que se seguem.

Assim como o tombamento do patrimônio arquitetônico, o registro dos bens culturais de natureza imaterial serve para impedir quaisquer modificações que possam descaracterizá-los.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 (CF) revitalizou e ampliou o conceito de patrimônio estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 25/1937, substituindo a nominação patrimônio histórico e artístico por patrimônio cultural. Essa alteração incorporou o conceito de referência cultural e significou um aprimoramento importante na definição dos bens passíveis de reconhecimento. Por sua vez, o Decreto n.º 3.551/2000 instituiu o registro de bens culturais de natureza imaterial.

Com relação às disposições referentes aos tombamentos e aos registros de bens culturais, julgue os itens que se seguem.

O tombamento do toque dos sinos das igrejas das cidades históricas de Minas Gerais — São João Del Rei, Ouro Preto, Mariana, Congonhas do Campo e Sabará — foi realizado com base nos dispositivos do Decreto-Lei n.º 25/1937.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes com base no Decreto n.º 3.505/2000, que instituiu a Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal. A tarefa de realizar auditoria nos órgãos e nas entidades da administração pública federal envolvidos com a política de segurança da informação é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas da União (TCU).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes com base no Decreto n.º 3.505/2000, que instituiu a Política de Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal. A Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional, assessorada pelo Comitê Gestor da Segurança da Informação, deve elaborar programas destinados à segurança da informação, de forma a garantir articulação entre os órgãos e as entidades da administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,

• A. o instituto da ocupação temporária recairá sobre bem imóvel com a finalidade de permitir ao poder público executar serviços, existindo ou não perigo público iminente a ser confrontado. A exemplo da servidão administrativa, a ocupação temporária é direito real e, assim, deverá ser levada a registro no cartório de registro de imóveis para gerar efeitos.
• B. o ato de tombamento implica restrições ao uso do bem móvel e imóvel por seu proprietário ou possuidor, que deverá conservá-lo segundo as características culturais que motivaram sua proteção. No caso de tombamento de bens imóveis, o proprietário que não possuir recursos financeiros suficientes para realizar obras de preservação ou de conservação deverá informar tal fato à autoridade competente, que deverá proceder à mencionada obra, vedada a desapropriação.
• C. ao contestar ação de desapropriação, o Defensor Público somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou impugnar o preço apresentado pelo expropriante, vedada a reconvenção.
• D. as limitações administrativas se consubstanciam em atos administrativos de caráter individual, mediante os quais o Poder Público impõe posturas positivas, negativas ou, ainda, permissivas, com a finalidade de adequar o dado imóvel à sua função social.
• E. por não ensejar a perda da propriedade e em vista da supremacia do interesse público sobre o particular, a servidão administrativa não comporta a possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel, mesmo no caso de esse suportar prejuízos.

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue os itens que se seguem. A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos instrumentos legais que discutem a questão da sustentabilidade e a proteção ao meio ambiente no Brasil,

• A. A respeito dos instrumentos legais que discutem a questão da sustentabilidade e a proteção ao meio ambiente no Brasil,
• B. a Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993) destaca-se por exigir, em estudos técnicos de viabilidade, o adequado tratamento do impacto ambiental a ser gerado pelo empreendimento, então regulado, na própria lei, pelo chamado Estudo Prévio de Impacto Ambiental − EIA.
• C. a Constituição federal de 1988 é o primeiro instrumento legal brasileiro a dar destaque à questão, através do art. 225, que resguarda o direito a todo cidadão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
• D. apenas recentemente na história do país, grupos culturalmente diferenciados e que possuem formas próprias de organização social foram devidamente resguardados por lei através do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto no 6.040/2007).
• E. apesar do adequado tratamento a crimes e infrações administrativas ambientais (Lei no 9.605/1998 e Decreto no 3.179/1999) o Brasil ainda aguarda a instituição da Política Nacional de Educação Ambiental.

A respeito das normas de cerimonial público e protocolo, julgue os itens subsequentes. O Decreto Presidencial n.º 70.274/1972 define a ordem de precedência entre autoridades nacionais e deve ser utilizado em todos os eventos oficiais no Brasil, sendo alterado por outros decretos para atualização.

• C. Certo
• E. Errado