Questões de Legislação: decretos do ano 2016

Assinale a alternativa correta, segundo o Decreto de nº 3.298/99, que regulamenta a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

• A. Só será considerada habilitada aquela pessoa que se submeteu a processo de habilitação ou reabilitação fornecido pelo INSS.
• B. Não são legalmente consideradas como deficiências as monoparesias e monoplegias.
• C. Conceitua-se como deficiência múltipla a associação de três ou mais deficiências.
• D. Pessoas com deficiência podem ter um horário flexível e reduzido, com proporcionalidade de salário.
• E. Entende-se por oficina protegida terapêutica a unidade de assistência social que tenha como objetivo reabilitar exclusivamente os deficientes mentais.

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

• A. não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
• B. toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
• C. não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
• D. uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
• E. a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

A ComissaÞo Corregedora Tripartite (CCT) funciona junto ao DENASUS – Componente Federal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), conforme estabelecido no § 2º do art. 4º do Decreto nº 1.651/95. Seus membros saÞo designados mediante portaria do Ministro de Estado da Sauìde.

Cabe à Comissão Corregedora Tripartite, EXCETO

• A. resolver os impasses surgidos no âmbito do SNA.
• B. indicar pessoal técnico capacitado para atuar na auditoria do SUS.
• C. identificar distorçoÞ es no SNA e propor aÌ direçaÞ o correspondente do SUS a sua correçaÞo.
• D. requerer dos oìrgaÞos competentes providências para a apuraçaÞo de denuìncias de irregularidades, que julgue procedentes.

Com base na legislação de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens. No Decreto-lei n.º 25/1937, estão estabelecidos os quatro livros de tombos para registro do patrimônio material, imaterial e paisagístico brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens. Qualquer obra de arte produzida no Brasil até o final do período imperial só pode ser vendida ao exterior com autorização do governo federal, após parecer do IBRAM.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

• A. A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
• B. O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
• C. O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
• D. Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
• E. Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

Considere:

I. Atendimento domiciliar.

II. Órteses e próteses.

III. Tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador.

IV. Esterilização compulsória.

De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, o direito à saúde da pessoa com deficiência consta APENAS nos itens

• A. I, III e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e III.
• D. I e IV.
• E. III e IV.

Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior

• A. seguem o disposto no Decreto Federal nº 5.092/04.
• B. resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830/12.
• C. deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal nº 12.651/12.
• D. passam a vigorar de acordo com a Lei Federal nº 4.471/65.
• E. deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA nº 357/05.

De acordo com o Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987, são atividades a serem desenvolvidas pelo Técnico de Enfermagem:

• A. prestar cuidados de higiene, conforto do paciente e zelar por sua segurança.
• B. realizar episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestesia local, quando necessária.
• C. assistir o enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem.
• D. dirigir o órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem.

De acordo com o inciso II, do art. 2º, do Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, “entende-se por metadados de informações geoespaciais: conjunto de informações descritivas sobre os dados, incluindo as características do seu levantamento, produção, qualidade e estrutura de armazenamento, essenciais para promover a sua documentação, integração e disponibilização, bem como possibilitar a sua busca e exploração”. Então, de acordo com o publicado, é lícito afirmar, sobre os Metadados de Informações Geoespaciais (MIG), que:

• A. contribuem para a maior produtividade das instituições que interagem com dados geoespaciais, facilitando o uso e reuso da informação, diminuindo os esforços das instituições com a divulgação dos seus acervos;
• B. a geração dos MIG, de um modo geral, deve priorizar os acervos antigos, pois dessa forma ainda haverá condições de produzi-los e disponibilizá-los;
• C. permitem conhecer o conjunto dos insumos, os modelos matemáticos, os processamentos realizados e o custo total da produção de determinado dado cartográfico;
• D. os documentos cartográficos que compõem a Cartografia Sistemática Nacional não necessitam ter seus MIG publicados, pois sendo os produtores oficiais órgãos da administração federal direta, suas especificações técnicas são públicas e de amplo conhecimento;
• E. o ambiente computacional que permite realizar a carga, a edição e a divulgação dos MIG deve garantir a segurança e a veracidade das informações, por isso deve-se priorizar o uso de sistemas proprietários já consolidados.