Questões de Legislação: decretos do ano 2016

O GESPÚBLICA possui um coordenador do Comitê Gestor que tem certas atribuições definidas no Decreto nº 5.378/2005. Dentre as atribuições, destaca-se:

• A. cumprir e fazer cumprir as decisões do Ministro do Planejamento;
• B. constituir grupos de trabalho temáticos permanentes;
• C. definir a remuneração dos integrantes do Comitê;
• D. exercer o voto de qualidade no caso de empate nas deliberações;
• E. realizar avaliação de desempenho dos integrantes do Comitê.

O Programa GESPÚBLICA foi instituído pelo Decreto nº 5.378/2005, e suas ações e instrumentos devem objetivar certos ditames, EXCETO:

• A. assegurar a eficácia e a efetividade das ações, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados;
• B. contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos;
• C. eliminar o déficit institucional visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal;
• D. promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;
• E. promover a gestão estratégica centralizadora, transparente e ética.

O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O referido decreto é um importante guia para a educação corporativa no setor público. De acordo com esse decreto, a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal tem como algumas de suas finalidades:

• A. divulgação e gerenciamento das ações de capacitação / oferta de cursos para o aprimoramento profissional, de acordo com a disponibilidade financeira de cada órgão;
• B. desenvolvimento permanente do servidor público / provimento de eventos de capacitação e atualização no exterior;
• C. adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos pessoais / oferecimento de oportunidades de requalificação aos servidores redistribuídos;
• D. atendimento ao plano plurianual das instituições / aproveitamento temporário de servidores do quadro de pessoal de instituições com menor demanda;
• E. melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão / racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa dos poderes que compõem o ente. Considerando a estrutura da Administração Pública Federal, o único órgão que NÃO integra essa estrutura é:

• A. Banco Central do Brasil;
• B. Controladoria Geral da União;
• C. Ministério da Defesa;
• D. Ministério Público Federal;
• E. Tribunal de Contas da União.

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento Anual serão fixadas por meio de Decreto do Poder Executivo em cada exercício financeiro. Porém, o Decreto nº 93.872/1986 identifica os itens que devem ser incluídos na programação financeira. Com base nessas disposições, analise os itens a seguir:

I. Créditos adicionais

II. Despesas autorizadas na LOA

III. Restos a Pagar

IV. Restituições de receitas

V. Ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal

Devem ser considerados na execução da programação financeira os itens:

• A. somente I, II e III;
• B. somente I, II, IV e V;
• C. somente II e III;
• D. somente II e III;
• E. I, II, III, IV e V.

O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) é o instrumento de pagamento de despesas pelos órgãos e entidades da administração pública federal, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada. A partir das regras definidas no Decreto nº 5.355/2005 para utilização do CPGF, analise as seguintes afirmativas:

I. O CPGF é de uso exclusivo dos órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal.

II. A utilização do CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos.

III. Cabe ao ordenador de despesa definir o limite de utilização e o valor para cada portador de CPGF.

IV. Em casos expressamente autorizados, pode haver acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do CPGF.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. III e IV;
• E. II, III e IV.

No contexto atual de modernização da Administração Pública, o Decreto nº 5.707/2006 instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (PNDP). O decreto consolida o reconhecimento da relevância do desenvolvimento profissional como um componente da qualidade na prestação do serviço público. A PNDP tem, entre as suas finalidades, a melhoria da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade e o desenvolvimento permanente do servidor público.

Um dos principais instrumentos de apoio à PNDP é a:

• A. revisão dos sistemas de carreiras;
• B. flexibilização das formas de contratação;
• C. flexibilização do sistema de remuneração;
• D. gestão do conhecimento;
• E. gestão por competências.

De acordo com o Decreto no 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamentou a Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978,

• A. os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos somente na primeira exibição da obra televisiva.
• B. os atores e figurantes que prestam serviços a empresas de radiodifusão têm o mesmo direito que a lei concede aos radialistas registrados conforme a lei.
• C. o exercício da profissão de radialista terá a validade restrita ao estado em que se deu o registro do profissional.
• D. o fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador.
• E. as empresas que exploram serviços de música funcional ou ambiental não são consideradas empresas de radiodifusão.

De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/58, com relação aos processos Éticos-Profissionais é certo que

• A. da imposição da penalidade de advertência confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
• B. da imposição da penalidade de censura confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
• C. é obrigatória para ambas as partes a representação por advogados militantes.
• D. da imposição da penalidade de censura pública, em publicação oficial, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
• E. somente na Secretaria do Conselho de Medicina poderão as partes e seus procuradores terem “vista” do processo.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), de acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

• A. As atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional estão organizadas sob a forma de sistemas
• B. A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação
• C. A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados, visando a sua eficiência
• D. A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação no nível autárquico, enquanto que no nível fundacional, se resume à finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados