Questões de Legislação: decretos do ano 2017

Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, quanto às contratações sustentáveis é correto afirmar que:

• A. A comprovação das exigências contidas no instrumento convocatório deverá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial.
• B. A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos, explicitando as razões para a suspensão do caráter competitivo do certame.
• C. É vedado à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação cumular a função de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública.
• D. O instrumento convocatório poderá prever que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.

A Administração pública promoveu licitação para registro de preços, e, homologado o resultado do certame, o fornecedor mais bem classificado foi convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório. Durante a execução contratual, o preço registrado tornou-se superior ao praticado no mercado por motivo superveniente, razão pela qual o órgão gerenciador convocou o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados no mercado. Nessa hipótese, de acordo com o Decreto no 7.892/2013, o fornecedor

• A. deve, obrigatoriamente, aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado.
• B. pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, sendo liberado do compromisso assumido, sem qualquer penalidade.
• C. pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, sendo liberado do compromisso assumido, mas sofrerá penalidade de multa, haja vista o desrespeito ao ajuste firmado, bem como aos princípios que norteiam as licitações.
• D. pode recusar-se a reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, no entanto, não será liberado do compromisso assumido, sob pena de caracterizar rescisão unilateral do contrato administrativo pelo contratado.
• E. deve, obrigatoriamente, pleitear a liberação do compromisso e a consequente rescisão contratual, pois não se pode negociar preços já fixados na ata de registro de preços, devendo ser realizado outro procedimento licitatório para tanto.

Considere as assertivas abaixo concernentes à licitação para registro de preços.

I. O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.

II. Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região.

III. O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador.

IV. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes não poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

Nos termos do Decreto no 7.892/2013, está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. II.
• C. I, II e III.
• D. IV.
• E. I, II e IV.

Considere as seguintes atribuições:

I. Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

II. Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes.

III. Realizar o procedimento licitatório.

IV. Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados.

Nos termos do Decreto no 7.892/2013, que regula o Sistema de Registro de Preços, o órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas em

• A. II e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Com relação a cerimonial e protocolo em eventos, julgue os itens subsequentes. Em eventos públicos das esferas municipal, estadual e federal, o protocolo deverá seguir rigorosamente as normas que constam do Decreto n.º 70.274/1972 no que diz respeito à precedência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a cerimonial e protocolo em eventos, julgue os itens subsequentes. Em mesas diretivas de número par, a maior autoridade deverá sentar-se à cadeira mais à esquerda do centro, conforme as normas de precedência que constam no Decreto n.º 70.274/1972.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a cerimonial e protocolo em eventos, julgue os itens que se seguem. A bandeira nacional deverá ser hasteada diariamente em instituições previstas pelo Decreto n.º 70.274/1972. Entre essas instituições, constam as empresas multinacionais sediadas no Brasil há, pelo menos, cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto nº 8.420/2015, consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A que termo se refere a descrição acima?

• A. Sistema de Controles Internos.
• B. Sistema de Combate a Atos Ilícitos Contra a Administração Pública.
• C. Programa de Integridade.
• D. Política de Governança Corporativa.
• E. Processo Administrativo de Responsabilização.

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,

• A. o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
• B. há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
• C. é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
• D. o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
• E. Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.

Conforme o Decreto nº 90.922/85, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau, assinale a alternativa correta.

• A. Os técnicos em Agrimensura terão as atribuições para a medição, demarcação e levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos, funcionar como peritos em vistorias e arbitramentos relativos à agrimensura e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.
• B. Os técnicos de 2º grau cujos diplomas estejam em fase de registro poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Profissional, por seis meses, prorrogável por, no máximo, um ano, a critério do mesmo Conselho.
• C. O profissional, firma ou organização registrados em qualquer Conselho Profissional, quando exercerem atividades em outra região diferente daquela em que se encontram registrados, não se obrigam ao visto do registro na nova região.
• D. Os profissionais de que trata este Decreto poderão exercer a profissão antes do registro nos respectivos Conselhos Profissionais da jurisdição de exercício de sua atividade.
• E. A Carteira Profissional conterá, obrigatoriamente, o número do registro e o nome da profissão, facultativamente acrescido da respectiva modalidade.