Questões de Legislação: decretos do ano 2017

Tendo como referência o Decreto Nº 5.800/2006, que dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, é incorreto afirmar que:

• A. o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB é voltado para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no país.
• B. a implantação, o acompanhamento, a supervisão e a avaliação dos cursos do Sistema UAB serão coordenados pelo Ministério da Educação.
• C. o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB deverá oferecer, prioritariamente, cursos superiores para capacitação de dirigentes e gestores da educação básica dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• D. s polos de apoio presencial deverão dispor de infraestrutura e recursos humanos adequados às fases presenciais dos cursos e programas do Sistema UAB.

O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Para os efeitos deste Decreto, o conceito de

• A. desenvolvimento: execução de atividades e cumprimento de metas previamente pactuadas entre o ocupante da carreira e a IFE, com vistas ao alcance de objetivos institucionais.
• B. educação formal: processo de aprendizagem, baseado em ações de ensino-aprendizagem, que atualiza, aprofunda conhecimentos e complementa a formação profissional do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações conceituais, metodológicas e tecnológicas.
• C. dimensionamento: conjunto de ações sequenciadas que organizam as atividades da força de trabalho e a utilização dos meios de trabalho, visando ao cumprimento dos objetivos e metas institucionais.
• D. força de trabalho: conjunto da força de trabalho da IFE que realiza atividades afins e complementares.
• E. capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, que utiliza ações de aperfeiçoamento e qualificação, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio do desenvolvimento de competências individuais.

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.029, de 01.02.2007, tem como finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal. Em relação ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, é CORRETO afirmar:

• A. A Comissão de Ética Pública será integrada por seis brasileiros e um estrangeiro.
• B. São requisitos para ser integrante da Comissão de Ética Pública: idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração privada.
• C. Os integrantes da Comissão de Ética Pública serão designados pelo Ministro da Casa Civil.
• D. A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração equivalente à de cargos de DAS superior.
• E. É competência da Comissão de Ética Pública coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.

De acordo com a Estratégia Nacional da Defesa (Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008), a construção de meios para exercer o controle de áreas marítimas terá como focos as áreas estratégicas de acesso marítimo ao Brasil. Duas áreas do litoral continuarão a merecer atenção especial, do ponto de vista da necessidade de controlar o acesso marítimo ao Brasil. Quais são essas áreas?

• A. A faixa que vai de Fortaleza a Natal e a área que contém os afluentes do rio Amazonas.
• B. A faixa que vai da Bahia ao Rio de Janeiro e a área em torno da foz do Rio da Prata.
• C. A faixa que vai de Santos a Vitória e a área em torno da foz do rio Amazonas.
• D. A faixa que vai do Rio de Janeiro a Florianópolis e a área que contém os afluentes do rio Paraguai.
• E. A faixa que vai de Porto Alegre ao Chuí e a área em torno da hidrovia do Paraná-Tietê.

De acordo com as Diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa (Decreto nº 6.703 de 18 de dezembro de 2008), a organização das Forças Armadas está baseada sobre que égide?

• A. Deslocamento, concentração e permanência.
• B. Surpresa, preparo e unidade de comando.
• C. Manobra, prontidão e segurança.
• D. Monitoramento/controle, mobilidade e presença.
• E. Simplicidade, flexibilidade e mobilidade.

O decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, instituiu o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. De acordo com esse Decreto, é CORRETO afirmar:

• A. Dentre os objetivos do SIASS estão os de coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial e promoção da saúde.
• B. Não é objetivo do SIASS a prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores.
• C. Assistência à saúde são ações médicas ou odontológicas com o objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais.
• D. Promoção, prevenção e acompanhamento da saúde são ações que visam à prevenção, à detecção precoce e ao tratamento de doenças e, ainda, à reabilitação da saúde do servidor.
• E. O comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor será coordenado pelo seu representante da Casa Civil da Presidência da República.

O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,

• A. pressupõe o acolhimento temporário de pessoas em situação de rua preferencialmente nas cidades ou nos centro urbanos.
• B. dispõe que não poderá o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional em Situação de Rua convidar pessoas em situação de rua a participar de suas atividades.
• C. tem como um dos objetivos garantir o retorno compulsório das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho.
• D. prevê o recolhimento de objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos.
• E. elenca como uma das características da população em situação de rua a utilização de logradouros públicos e áreas degradadas, sempre de forma permanente.

De acordo com decreto presidencial n° 7508/2011, assinale a alternativa correta sobre as Comissões Intergestores em relação a sua organização e ao funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde.

• A. A CIT, no âmbito do Estado, está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
• B. A CIB, no âmbito da União, está vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
• C. A Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes do CIT.
• D. No CIT e no CIB, os gestores públicos de saúde não poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS, com exceção do CIR que poderá ser representado pelos conselhos citados.
• E. As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.

Conforme o Decreto nº 7.508 de 2011, para se estabelecer uma Região de Saúde, esta deve conter, no mínimo, ações e serviços de

• A. atenção primária e urgência e emergência.
• B. atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
• C. atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial e vigilância em saúde.
• D. atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
• E. atenção primária e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

De acordo com o decreto 7.508/11, as seguintes afirmativas a respeito das Regiões de Saúde estão corretas, EXCETO:

• A. As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
• B. Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
• C. A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.
• D. As Regiões de Saúde não serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.
• E. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.