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Legislação: decretos - Decreto 76.322/1975 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2005
Com base no Decreto nº 76.322/75, a exclusão a bem da disciplina é uma modalidade de punição aplicável a:
aspirante-a-oficial, praças com estabilidade assegurada, cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação
oficial da ativa, aspirante-a-oficial, praças com estabilidade assegurada, cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação
Legislação: decretos - Decreto 76.322/1975 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2005
Com base no Decreto nº 76.322/75, o pagamento da Indenização de Com-pensação Orgânica poderá ser suspenso até ___ dias, quando o militar co-meter transgressão disciplinar relacionada com o exercício da atividade espe-cial considerada.
A alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a lacuna do texto é:
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