Questões sobre Decreto 76.322/1975 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)

São hipóteses de transgressão disciplinar previstas no Decreto nº 76.322/75, EXCETO:

• A.

  Utilizar-se, sem ordem, de aeronave militar ou civil

• B.

  Aproveitar-se de missões de vôo para realizar vôos de caráter não militar ou pessoal

• C.

  Transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente

• D.

  Assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações em nome da Corporação ou da Unidade em que serve

A alternativa que contém a classificação CORRETA das transgressões disciplinares previstas no Decreto nº 76.322 é:

• A. grave e leve
• B. grave, média e leve
• C. máxima, mínima e atenuada
• D. gravíssima, grave, média e leve

As disposições do regulamento objeto do Decreto nº 76.322/75 abrangem:

• A.

  os militares da Aeronáutica da ativa

• B.

  os militares do Exército, da ativa e da reserva remunerada

• C.

  os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados

• D.

  os militares das Forças Armadas, da ativa, da reserva remunerada e os reformados

Conforme o Decreto nº 76.322/75, quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, no ato de recebê-la:

• A. pedi-la por escrito, cumprindo à autoridade atender
• B. solicitar os esclarecimentos que julgue necessários
• C. solicitar por escrito os esclarecimentos que julgue necessários
• D. comunicar por escrito as razões do seu eventual descumprimento

Conforme o Decreto nº 76.322/75, o militar que encontrar subordinado hierár-quico na prática de crime deve:

• A.

  adverti-lo

• B.

  prendê-lo

• C.

  prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente

• D.

  levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

Com base no Decreto nº 76.322/75, a alternativa INCOMPLETA é:

• A.

  Transgressão disciplinar é toda ação contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do decreto em questão

• B.

  A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denúncia da Justiça

• C.

  No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime

• D.

  Transgressão disciplinar distingue-se do crime militar, que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar

Com base no Decreto nº 76.322/75, o desconhecimento, comprovado, da disposição ou da ordem transgredida é uma circunstância:

• A. irrelevante
• B. justificativa da transgressão
• C. atenuante da transgressão
• D. agravante da transgressão

Com base no Decreto nº 76.322/75, a alegação de caso fortuito constitui:

• A.

  dirimente de culpabilidade

• B.

  circunstância justificativa da transgressão

• C.

  circunstância atenuante da transgressão, desde que comprovado

• D.

  circunstância justificativa da transgressão, desde que comprovado

Com base no Decreto nº 76.322/75, são punições disciplinares, EXCETO:

• A. repreensão
• B. trabalhos forçados
• C. detenção de até 30 dias
• D. exclusão a bem da disciplina

Com base no Decreto nº 76.322/75, a punição disciplinar para oficiais refor-mados e da reserva que NÃO se aplica ao oficial da ativa é:

• A. prisão
• B. detenção
• C. repreensão
• D. proibição do uso de uniforme