Questões sobre Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.o 200/1967, julgue os próximos itens.

Para assegurar objetividade às decisões, a delegação de competências é utilizada como instrumento de desconcentração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.o 200/1967, julgue os próximos itens.

Todos os órgãos da administração federal terão suas atividades controladas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.o 200/1967, julgue os próximos itens.

Não é facultado ao presidente da República delegar competência para a prática de atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.o 200/1967, julgue os próximos itens.

A execução dos planos e programas de governo deverá ser objeto de permanente coordenação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que, em conformidade com Artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 200, de 25.02.1967, contempla os cinco princípios fundamentais da Administração Federal fixados pela Reforma Administrativa instituída pelo mesmo Decreto.

• A.

  Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de Competência; Controle.

• B.

  Planejamento; Organização; Direção; Execução; Controle.

• C.

  Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.

• D.

  Probidade Administrativa; Ética; Transparência; Desconcentração; Eficácia.

• E.

  Supremacia do Interesse Público; Motivação; Razoabilidade; Proporcionalidade; Ampla Defesa.

Na elaboração do orçamento-programa, serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, de acordo com Parágrafo único do Art. 16 do Decreto-lei n.º 200/67, os recursos

• A.

  necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

• B.

  renováveis: flora, fauna e solo.

• C.

  minerais e energéticos.

• D.

  de créditos adicionais e seus atos complementares.

• E.

  extraorçamentários vinculados à execução do programa do Governo.

Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas administrativas. O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.

• C. Certo
• E. Errado

Para evitar o crescimento descontrolado das atividades governamentais e concentrar os recursos do estado nas suas tarefas essenciais, o Decreto Lei no 200 de 1967

• A.

  propôs a venda das empresas estatais como a Vale do Rio Doce e a Petrobrás.

• B.

  previu a possibilidade de a Administração desobrigar- se da execução de tarefas executivas mediante a execução indireta, ou seja, por meio de contrato celebrado com terceiros.

• C.

  permitiu que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituíssem área de competência legal do órgão ou entidade em questão poderiam ser objeto de execução indireta.

• D.

  determinou que a Administração Indireta iria a substituir gradualmente a Administração Direta onde esta fosse menos eficiente.

• E.

  definiu que as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade poderiam ser objeto de execução indireta.

Com referência à evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue os itens a seguir.

O Decreto-lei n.º 200/1967 impôs novos rumos para a administração pública brasileira, tendo proporcionado a expansão da administração indireta por intermédio da criação de empresas estatais e da autonomia de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração de recursos materiais do setor público, julgue os itens a seguir.

O Decreto-Lei n.º 200/1967 instituiu o sistema de serviços gerais, integrado pelos órgãos e pelas entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.

• C. Certo
• E. Errado