Questões sobre Decreto-lei nº 200/1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  A Reforma Administrativa brasileira teve início com a retomada da democracia após o golpe militar de 1964.

• B.

  As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

• C.

  Inclui-se na área de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros assuntos, a administração patrimonial.

• D.

  O procedimento licitatório previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

• E.

  Os bens e serviços produzidos no país figuram como o primeiro critério de preferência, no desempate, nas licitações realizadas em igualdade de condições.

Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro e de suas reformas administrativas.

O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-Lei no 200/1967 baseou-se no diagnóstico de que a administração federal, na época, caracterizava-se

• A. pela informalidade na tramitação dos processos governamentais.
• B. pelo excesso de nepotismo nos níveis operacionais.
• C. por excesso de focalização nas atividades-fim.
• D. por funcionar de modo excessivamente autoritário.
• E. por excessiva concentração de atribuições nos órgãos de cúpula.

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, no Ministério da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Gabinete do Ministro é um órgão de

• A.

  Direção Geral.

• B.

  Direção Setorial.

• C.

  Apoio.

• D.

  Assessoramento.

• E.

  Gerenciamento estratégico.

Para os fins do Decreto-Lei nº 200/67, autarquia é

• A.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

• B.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

• C.

  o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• D.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.

• E.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

O Decreto-Lei no 200/1967 estabelece como principal medida

• A.

  o aumento da formalização na tramitação dos processos governamentais, visando a maior impessoalidade na administração pública federal.

• B.

  a indicação de profissionais do mercado para melhorar o padrão gerencial da administração pública estadual.

• C.

  a redução dos níveis hierárquicos, visando transferir o poder para os escalões inferiores da administração pública federal.

• D.

  a descentralização das atividades-meio, objetivando reduzir o viés autoritário da administração pública federal.

• E.

  a desconcentração administrativa, distinguindo as atividades de direção das de execução.

Com base no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada à administração federal a execução amplamente descentralizada das suas atividades.

• B.

  As atividades da administração federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

• C.

  Autarquia é todo serviço autônomo, autorizado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• D.

  As entidades da administração indireta estão habilitadas a prestarem informações, diretamente, ao Congresso Nacional, quando este as solicitarem.

• E.

  No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visa assegurar, essencialmente: a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do governo no setor de atuação da entidade, a eficiência administrativa e a dependência administrativa, operacional e financeira da entidade.

Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100. As reformas realizadas por meio do Decreto-lei n.o 200/1967 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, o que possibilitou a coexistência de núcleos de eficiência e de competência na administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Estatuto da Reforma Administrativa, classificou a administração federal em direta e indireta. Os órgãos da administração indireta

• A.

  não possuem personalidade jurídica própria, exercendo diretamente as competências a cargo da União.

• B.

  são entidades com personalidade jurídica e patrimônio próprios.

• C.

  são organizações da sociedade civil de interesse público.

• D.

  são subprefeituras ou administrações distritais.

• E.

  exercem funções clássicas de governo, regidas pelo direito público.

Entre as escolas da administração pública, pode-se destacar a gerencial. No Brasil, os vigentes Decreto lei n.º 200/1967 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 são instrumentos fortes que têm como marca a introdução de uma nova fase na prestação dos serviços pelo Estado, bem como uma forma de relacionamento em que o cidadão passou a ser um consumidor desses serviços. Considerando escola gerencial da administração pública e sua relação com os usuários de serviços públicos, assinale a opção correta acerca do cenário da gestão administrativa pública.

• A.

  Foi prevista nesse cenário a avaliação dos serviços públicos pelos usuários internos e externos das repartições públicas.

• B.

  As ouvidorias públicas, nesse contexto, não devem ser estimuladas, pois somente o chefe máximo da repartição deve receber as reclamações e sugestões referentes à atuação de seus servidores.

• C.

  Em uma democracia participativa, a intervenção popular deve restringir-se à eleição de seus representantes, visto somente esses terem condições de contribuir com ideias para o melhoramento do Estado.

• D.

  Visto serem serviços de utilização obrigatória pelos cidadãos, os prestadores de serviços públicos não necessitam manter uma política de cortesia com seus consumidores.