Questões sobre Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
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Legislação: decretos - Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. - - 0000
NÃO é prevista no Decreto-Lei n.º 201, de 27/2/67, como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita a julgamento pela Câmara:
- A.
apropriar-se de bens ou rendas públicas.
- B.
impedir o funcionamento regular da Câmara.
- C.
deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
- D.
ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. - - 0000
Nos termos do citado Decreto-Lei n.º 201/67, ocorre a extinção do mandato do Vereador nas seguintes hipóteses, EXCETO:
- A. falecimento.
- B. renúncia.
- C. falta de decoro na sua conduta pública.
- D. condenação por crime funcional ou eleitoral.
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