Questões sobre Decreto nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

De acordo com o Decreto Federal nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 e alterações, o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal é representado pela

• A. Secretaria Federal de Controle Interno.
• B. Secretaria do Tesouro Nacional.
• C. Controladoria-Geral da União.
• D. Secretaria de Controle da Casa Civil.
• E. Secretaria Geral de Controle da União.

De acordo com o Decreto Federal nº 3.591, de 06 de setembro de 2000 e alterações, a Comissão de Coordenação de Controle Interno, órgão integrante do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, possui competência para

• A. efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.
• B. coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns.
• C. consolidar os planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta.
• D. auxiliar o órgão central na elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
• E. apoiar o órgão central na instituição e manutenção de sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.

Nos termos do Decreto no 3.591/2000, compete à Secretaria Federal de Controle Interno

• A.

  propor ao Órgão Central a normatização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Federais e Judiciário.

• B.

  avaliar o desempenho das auditorias interna e externa das entidades da administração indireta federal.

• C.

  fiscalizar a execução dos programas de governo, salvo ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto à qualidade do gerenciamento.

• D.

  auxiliar o Órgão Central na aferição da adequação dos mecanismos de controle social e de sustentabilidade ambiental sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

• E.

  apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos federais.

Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é composta por

• A.

  execução do orçamento de investimento das empresas estatais em nível de detalhamento de elemento de despesas.

• B.

  balanços e demonstração de origem e aplicação de recursos da administração indireta e fundos.

• C.

  execução do orçamento fiscal e da seguridade social.

• D.

  relatório de atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• E.

  detalhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro.

Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

Conforme o disposto no Decreto n.º 3.591/2000, os termos auditoria e fiscalização têm significação diferente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às normas dos controles internos e externos na administração pública.

Conforme o manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, esse sistema não prestará apoio ao órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do Decreto n. 3.591/00, as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se, preferencialmente, a subsidiar:

• A. o exercício do controle externo, a cargo do Congresso Nacional.
• B. a supervisão ministerial.
• C. o aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas.
• D. os órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, planejamento, orçamento, fi nanças, contabilidade e administração federal.
• E. o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.

De acordo com o Decreto n.o 3.591/2000, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesse decreto. Considerando as prerrogativas desse dispositivo legal, julgue os itens que se seguem. No controle interno, utilizam-se as técnicas de auditoria e de fiscalização. É na fiscalização que se pode comprovar se os programas de governo correspondem ao estabelecido e se, de fato, são eficientes.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.o 3.591/2000, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesse decreto. Considerando as prerrogativas desse dispositivo legal, julgue os itens que se seguem. Integram o sistema de controle interno o órgão central, os setoriais, as unidades setoriais e as unidades regionais. O órgão colegiado é a comissão de coordenação de controle interno (CCCI). Essa comissão é presidida pelo titular do órgão central, ou seja, o chefe da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, e pelos titulares dos órgãos setoriais, com o objetivo de integrar e harmonizar tudo o que for de competência do sistema.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.o 3.591/2000, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesse decreto. Considerando as prerrogativas desse dispositivo legal, julgue os itens que se seguem. Suponha que determinado assessor especial de controle interno tenha detectado irregularidades no sistema contábil de uma empresa pública quando a orientava sobre prestação de contas. Nesse caso, cabe a esse assessor, sob pena de responsabilidade solidária, encaminhar, no prazo de cinco dias úteis, à Secretaria Federal de Controle Interno, após cientificar o respectivo ministro de Estado do fato irregular de que teve conhecimento.

• C. Certo
• E. Errado