Questões sobre Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a uniicação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Capítulo I, ao tratar da Uniicação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, estabelece que a arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo:

• A. Ministério da Fazenda
• B. Banco do Brasil S. A.
• C. Tesouro Nacional
• D. Banco Central
• E. Conselho Monetário Nacional

O art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas

• A.

  em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

• B.

  no exercício financeiro subsequente.

• C.

  até 31 de dezembro.

• D.

  mediante confronto do programa de trabalho a nível de projeto e atividade, com os recursos financeiros programados e utilizados.

• E.

  mediante saques previstos na programação financeira.

Com referência a despesa pública, julgue os itens subsequentes.

Segundo o Decreto n.º 93.872/1986, constituirá receita orçamentária a restituição de suprimento de fundos, ocorrida por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, se recolhida após o encerramento do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação básica, que fixa os principais aspectos relativos à contabilidade pública no Brasil (Lei n.º 4.320/1964 Decreto n.º 93.872/1986), julgue os próximos itens.

No caso de insuficiência de caixa da União para o pagamento de despesas, poderão ser realizadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, mediante autorização contida na lei orçamentária anual (LOA), devendo a obrigação decorrente dessas operações constar no passivo financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

• A.

  que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.

• B.

  que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.

• C.

  a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.

• D.

  que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.

• E.

  que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como:

• A.

  anulação de receita;

• B.

  estorno de receita;

• C.

  contralançamento;

• D.

  contraordem;

• E.

  glosa de receita.

No que concerne às regras para empenho da despesa previstas no Decreto n.º 93.872/1986, julgue os itens que se seguem.

O empenho não pode exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, bem como o cronograma de pagamento não pode exceder o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às regras para empenho da despesa previstas no Decreto n.º 93.872/1986, julgue os itens que se seguem.

Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, é admitido que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:

• A.

  os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

• B.

  os serviços da dívida a pagar.

• C.

  os depósitos, inclusive operações de crédito.

• D.

  operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

• E.

  o papel-moeda ou moeda fiduciária.

De acordo com o Decreto 93.872/86 poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor para atender despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Avalie os casos a seguir:

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

II - com diligências policiais;

IlI - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

IV - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda;

V - para atender despesas eventuais de gabinete.

Os casos previstos no referido decreto são:

• A.

  I, II e IV;

• B.

  I, IV e V;

• C.

  I, III e IV;

• D.

  II, III e IV;

• E.

  III, IV e V.