Questões sobre Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Segundo a Lei 4.320/64 e o Decreto 93.872/86, o comprovante da entrega do material ou da prestação de serviço, identificando o responsável e a data correspondente, é um dos requisitos exigidos para que a despesa pública seja considerada como estando no

• A. 1º . estágio, que corresponde à fixação.
• B.

  2º . estágio, que corresponde à liquidação.

• C.

  3º . estágio, que corresponde ao suprimento.

• D.

  4º . estágio, que corresponde à realização.

• E.

  5º . estágio, que corresponde ao pagamento

O Regime de Execução Especial de Suprimento de fundo de que trata o Decreto nº 93.872/86 obedece às seguintes características, exceto quando

• A.

  atender às peculiaridades do órgão autorizado na sua aplicação.

• B.

  estiver estabelecido em instruções aprovadas pelos ministros de Estado, pelo chefe da Casa Civil e pelo chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

• C.

  houver uma delegação de competência na aprovação do Regime Especial.

• D.

  no Ministério da Saúde somente puder ser aplicado para atender às especificidades decorrentes da assistência a saúde indígena.

• E.

  puder ser aplicado na realização de despesas das repartições do Ministério das Relações Exteriores situadas no exterior.

De acordo com o Parágrafo 2°, artigo 2°, da Lei nº 93.872/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vista a sua destinação constitucional, caberá ao:

• A. Ministério do Planejamento.
• B. Tesouro Nacional.
• C. Banco Central.
• D. Banco do Brasil.
• E. Ministério da Fazenda.

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

• A. que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.
• B. que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.
• C. a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.
• D. que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.
• E. que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.