Questões de Legislação: decretos da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com decreto presidencial n° 7508/2011, assinale a alternativa correta sobre as Comissões Intergestores em relação a sua organização e ao funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde.

• A. A CIT, no âmbito do Estado, está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
• B. A CIB, no âmbito da União, está vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
• C. A Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes do CIT.
• D. No CIT e no CIB, os gestores públicos de saúde não poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS, com exceção do CIR que poderá ser representado pelos conselhos citados.
• E. As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.

Conforme o Decreto nº 7.508 de 2011, para se estabelecer uma Região de Saúde, esta deve conter, no mínimo, ações e serviços de

• A. atenção primária e urgência e emergência.
• B. atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
• C. atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial e vigilância em saúde.
• D. atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
• E. atenção primária e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

Conforme o decreto nº 7.508 de 2011, com relação ao acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, EXCETO

• A. a coordenação dos fluxos das ações e dos serviços de saúde.
• B. o monitoramento do acesso às ações e aos serviços de saúde.
• C. o acesso integral às ações e aos serviços de saúde.
• D. a transparência e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
• E. a oferta centralizada de ações e serviços de saúde.

De acordo com o Decreto nº 4.886/2003, a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) tem como objetivo principal

• A. a defesa dos direitos da população negra e parda.
• B. reduzir desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.
• C. criar ações e programas para a Fundação Cultural Palmares.
• D. administrar os procedimentos da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
• E. controlar as despesas decorrentes de programas e ações voltados diretamente à Igualdade Racial.

controlar as despesas decorrentes de programas e ações voltados diretamente à Igualdade Racial.

• A. Impessoalidade.
• B. Publicidade.
• C. Finalidade.
• D. Legalidade.
• E. Moralidade.

Foi determinada uma estrutura organizacional para a Fundação Cultural Palmares. A respeito de sua estrutura, com base no Decreto nº 6.853/2009, consideram-se órgãos colegiados

• A. a Procuradoria Federal e o Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro.
• B. o Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra e o Departamento de Fomento.
• C. a Procuradoria Federal e Representações Regionais.
• D. a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e a Coordenação-Geral de Gestão Interna.
• E. o Conselho Curador e a Diretoria.

Baseando-se no Decreto nº 6.853/2009, o Conselho Curador da Fundação Cultural Palmares é constituído por

• A. 10 membros.
• B. 12 membros.
• C. 9 membros.
• D. 8 membros.
• E. 15 membros.

Com base no Decreto nº 6.040/2007, artigo 4º, são instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, exceto:

• A. Oficinas Regionais.
• B. Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006.
• C. Fóruns regionais e locais.
• D. Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades.
• E. Plano Plurianual.

Pelo que consta no Decreto nº 4.073/2002, que regulamenta a Lei nº 8.159/1991, definir a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados é uma finalidade do

• A. Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
• B. Arquivo Nacional.
• C. Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
• D. Poder Judiciário Federal.
• E. Poder Executivo Federal.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto Federal 3298/99, a pessoa portadora de deficiência participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: I. ao conteúdo das provas. II. à avaliação e aos critérios de aprovação. III. ao horário e ao local de aplicação das provas. IV. à nota mínima diferenciada dos demais candidatos.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.