Questões de Legislação: decretos da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

• A. A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
• B. O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
• C. O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
• D. Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
• E. Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967 e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

• A. O prazo prescricional referente à pena de perda do cargo decorrente de condenação definitiva de prefeito por crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n.º 201/1967 é distinto do prazo prescricional previsto para a pena privativa de liberdade aplicada ao condenado pelo mesmo crime.
• B. Para a configuração de crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n.º 201/1967, é imprescindível que o desvio de rendas públicas tenha ocorrido em proveito do próprio prefeito.
• C. É imprescindível a autorização da respectiva câmara municipal para o julgamento, perante o Poder Judiciário, dos acusados da prática dos crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.
• D. O prefeito que emprega rendas públicas em proveito próprio para a realização de propagandas autopromocionais comete o crime de peculato-uso.
• E. A extinção do mandato impede a condenação do prefeito pela prática de crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regula o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, cinco vezes o quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos que venham a aderir.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regula o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. Entidades da administração pública federal podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por órgãos e entidades municipais, distritais ou estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do Decreto n.º 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE), julgue os seguintes itens. Um dos objetivos do AEE é garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.

• C. Certo
• E. Errado

O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, que foi promulgada pelo Decreto n.º 1.899, de 1996, ano em que foi promulgado, ainda, o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre cartas rogatórias, pelo Decreto n.º 2.022. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. As sentenças estrangeiras somente produzem efeitos depois de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. Expedem-se as cartas rogatórias somente se for necessária a realização de intimações e citações compatíveis com a legislação do juízo rogado.
• C. As cartas rogatórias, provenientes de autoridades estrangeiras, para cumprimento no Brasil, seguem para o Ministério das Relações Exteriores, que as encaminha diretamente para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que, no uso de sua competência, o tribunal conceda o exequatur.
• D. Em se tratando de cartas rogatórias que visem à inquirição de testemunha, o juiz rogante fica impedido de prosseguir na instrução criminal até sua devolução e juntada aos autos.
• E. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve ter sido proferida por juiz competente, ter transitado em julgado e estar acompanhada de tradução, sendo dispensável a autenticação por cônsul brasileiro.

À luz do Decreto n.º 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE), julgue os seguintes itens. O AEE deve ser prestado à formação dos estudantes com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento, mas não à dos estudantes com altas habilidades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da evolução da administração pública no Brasil e das abordagens da administração, desde a abordagem clássica até a contingencial, julgue os itens a seguir. O Decreto-lei n.º 200/1967, na tentativa de modernizar a gestão pública no Brasil, estabeleceu como princípios fundamentais o planejamento, a organização, o treinamento e a direção.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da evolução da administração pública no Brasil e das abordagens da administração, desde a abordagem clássica até a contingencial, julgue os itens a seguir. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi criado na transição entre o governo de Collor e o de Itamar Franco, com a finalidade de aumentar a governança do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.

• C. Certo
• E. Errado