Questões de Legislação: decretos da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do Decreto n.º 4.901/2003, que instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), julgue os itens a seguir.

O SBTVD é financiado com recursos provenientes exclusivamente do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), devendo os planos de aplicação dos recursos ser aprovados pelo Comitê de Desenvolvimento do SBTVD.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Decreto n.º 4.901/2003, que instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), julgue os itens a seguir.

Segundo o referido decreto, ao SBTVD compete estabelecer ações e modelos de negócios para a televisão digital adequados à realidade econômica e empresarial brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as convenções internacionais sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e contra a mulher, promulgadas pelos Decretos federais n.º^s 65.810/1969 e 4.377/2002, respectivamente, assinale a opção correta.

• A.

  As Nações Unidas condenam a segregação, que é admitida, excepcionalmente, se imposta por países que ainda possuam colônias.

• B.

  A Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial não regula a distinção entre cidadão nacional e não nacional pelos Estados signatários.

• C.

  A Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial admite que seus signatários, por força da soberania, adotem políticas oficiais que defendam a superioridade de uma raça em relação a outra.

• D.

  A Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher assegura às mulheres, no campo educacional, currículo, exames e docentes distintos dos homens, haja vista as diferenças biológicas existentes entre ambos os sexos.

Julgue os itens subsequentes, com base no Decreto n.º 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o digital dos serviços de televisão e retransmissão de televisão.

A previsão para o término da transição do sistema de transmissão analógica para o SBTVD-T é 2022.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com base no Decreto n.º 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o digital dos serviços de televisão e retransmissão de televisão.

O acesso ao SBTVD-T é assegurado à população em geral, de forma fechada e onerosa, a fim de garantir o cumprimento da exploração do serviço objeto das outorgas de televisão e do investimento efetuado pelas prestadoras do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com base no Decreto n.º 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o digital dos serviços de televisão e retransmissão de televisão.

O SBTVD-T adota, como base, o padrão de sinais do sistema japonês ISDB-T, podendo incorporar inovações tecnológicas aprovadas pelo Comitê de Desenvolvimento do SBTVD.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com base no Decreto n.º 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o digital dos serviços de televisão e retransmissão de televisão.

Com a implantação do SBTVD-T é possível a transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil, interatividade e transmissão digital em alta definição e em definição padrão.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.o 7.133/2010 regulamenta os critérios e os procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, bem como o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam outras diversas leis. Acerca da temática da gestão do desempenho, julgue os itens subsequentes.

Planejamento, monitoramento e feedback são características inerentes a um processo de gestão do desempenho humano.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.o 7.133/2010 regulamenta os critérios e os procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, bem como o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam outras diversas leis. Acerca da temática da gestão do desempenho, julgue os itens subsequentes.

Segundo o referido decreto, a avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, as quais se desdobram em globais, intermediárias e individuais.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.o 7.133/2010 regulamenta os critérios e os procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, bem como o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam outras diversas leis. Acerca da temática da gestão do desempenho, julgue os itens subsequentes.

O método de avaliação do desempenho humano denominado escala de pontuação gráfica representa o modelo adotado genericamente por organizações públicas.

• C. Certo
• E. Errado