Questões de Legislação: decretos da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Decreto n.o 5.773/2006 dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. As competências para as funções de regulação, supervisão e avaliação serão exercidas pelo MEC, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES). Com base nesse decreto, julgue os próximos itens.

Programas como o PROUNI e o FIES foram criados pelo governo federal para financiar as despesas dos estudantes do ensino superior. Para deles participar, o candidato deve comprovar que está regularmente matriculado em qualquer IES, pública ou privada, desde que reconhecida pelo MEC.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às normas dos controles internos e externos na administração pública.

Conforme o manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, esse sistema não prestará apoio ao órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 6.514/2008 dispõe a respeito das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

A respeito das infrações e sanções administrativas que trata o referido decreto, julgue os itens seguintes.

A multa por destruir floresta ou qualquer forma de vegetação em qualquer estágio sucessional varia de R$ 10,00 a R$ 5.000,00, por hectare ou fração.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 6.514/2008 dispõe a respeito das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

A respeito das infrações e sanções administrativas que trata o referido decreto, julgue os itens seguintes.

A autoridade ambiental poderá, a seu critério e independentemente do desejo do autuado, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Com o Decreto n.º 6.042/2007, a previdência social criou mecanismos que permitem aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas, conforme os percentuais de acidentes e(ou) grau de risco a que expõem seus trabalhadores. Esses instrumentos, fator acidentário de prevenção (FAP) e nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), fizeram que as empresas instaladas no país redobrassem a atenção quanto aos riscos a que seus empregados estão expostos. A respeito do FAP e do NTEP, julgue os itens subseqüentes.

A fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Ministério da Previdência e Assistência Social poderá alterar o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida por meio de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco.

• C. Certo
• E. Errado

Com o Decreto n.º 6.042/2007, a previdência social criou mecanismos que permitem aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas, conforme os percentuais de acidentes e(ou) grau de risco a que expõem seus trabalhadores. Esses instrumentos, fator acidentário de prevenção (FAP) e nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), fizeram que as empresas instaladas no país redobrassem a atenção quanto aos riscos a que seus empregados estão expostos. A respeito do FAP e do NTEP, julgue os itens subseqüentes.

A perícia médica do INSS caracterizará tecnicamente o acidente do trabalho mediante o reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo. Considera-se estabelecido nexo entre o trabalho e o agravo sempre que se verificar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o ramo de atividade econômica da empresa, expressa pela Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID).

• C. Certo
• E. Errado

Com o Decreto n.º 6.042/2007, a previdência social criou mecanismos que permitem aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas, conforme os percentuais de acidentes e(ou) grau de risco a que expõem seus trabalhadores. Esses instrumentos, fator acidentário de prevenção (FAP) e nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), fizeram que as empresas instaladas no país redobrassem a atenção quanto aos riscos a que seus empregados estão expostos. A respeito do FAP e do NTEP, julgue os itens subseqüentes.

A existência de nexo técnico epidemiológico não elide o nexo causal entre o trabalho e o agravo, cabendo à perícia médica a caracterização técnica do acidente do trabalho fundamentadamente, sendo obrigatório o registro e a análise do relatório do médico assistente, além dos exames complementares que eventualmente o acompanhem. Não será permitido à perícia médica solicitar as demonstrações ambientais da empresa, efetuar pesquisa ou realizar vistoria do local de trabalho ou solicitar o perfil profissiográfico previdenciário diretamente ao empregador.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Código Brasileiro de Telecomunicações e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens a seguir.

O Decreto n.º 83.284/1979 regulamenta o estágio em jornalismo permitindo a contratação de universitários em jornada supervisionada de quatro horas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido e a coisa julgada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

Tanto a subsunção quanto a ab-rogação de uma norma configuram-se quando uma nova norma revoga integralmente a norma anterior.

• C. Certo
• E. Errado