Questões de Legislação: decretos da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O art. 1º do Decreto Federal nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, estabelece que “ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal”. No art. 3º, do decreto em questão, são especificados os órgãos que integram o SIGA. De acordo com o disposto no art. 3º, do decreto em questão, pode-se concluir que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

• A. não integra o SIGA.
• B. integra o SIGA como órgão central.
• C. integra o SIGA como órgão indireto.
• D. integra o SIGA como órgão seccional.

De acordo com o Decreto nº 3.855/2001, que regulamenta a Lei nº 9.973/2000, a qual dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Depositante: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação de produtos de terceiros.
• B. Fiel: pessoa física, idônea, formalmente indicada pelo depositário como responsável pela guarda e conservação dos produtos de que trata este Decreto.
• C. Regulamento interno: conjunto de normas, regras e procedimentos operacionais estabelecidos pelo depositário, visando assegurar o funcionamento e a qualidade dos serviços por ele oferecidos.
• D. Sistema Regulamento interno: conjunto de normas, regras e procedimentos operacionais estabelecidos pelo depositário, visando assegurar o funcionamento e a qualidade dos serviços por ele oferecidos.

De acordo com o Decreto Federal nº 24.114/34 são proibidos, em todo o território nacional, nas condições determinadas a seguir, a importação, o comércio, o trânsito e a exportação:

I. de vegetais e partes de vegetais, como: mudas, galhos, estacas, bacelos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, folhas e flores, quando portadores de doenças ou pragas perigosas;

II. de insetos vivos, ácaros, nematoides e outros parasitos nocivos às plantas, em qualquer fase de evolução;

III. de culturas de bactérias e cogumelos nocivos às plantas;

IV. de caixas, sacos e outros artigos de acondicionamento, que tenham servido ao transporte dos produtos enumerados neste artigo;

V. de terras, compostos e produtos vegetais que possam conter, em qualquer estado de desenvolvimento, criptógamos, insetos e outros parasitos nocivos aos vegetais, quer acompanhem ou não plantas vivas.

Estão corretas as alternativas

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. IV e V, apenas.

De acordo com o Decreto nº 3.048/99, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:

• A. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
• B. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
• C. Cálculo dos benefícios, considerando-se os salários de contribuição corrigidos.
• D. Redutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
• E. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Trecho para responder às questões 39 e 40.

O Decreto nº 5.741/2006 determina que as atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária são executadas pelas instâncias central e superior, intermediárias e locais.

Qual dessas atividades compete às instâncias intermediárias?

• A. Inventário das populações animais e vegetais.
• B. Vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais.
• C. Vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais.
• D. Desenvolvimento dos programas de acompanhamento dos controles oficiais e da vigilância agropecuária.

Trecho para responder às questões 39 e 40.

O Decreto nº 5.741/2006 determina que as atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária são executadas pelas instâncias central e superior, intermediárias e locais.

Qual órgão representa a instância central e superior?

• A. Qual órgão representa a instância central e superior?
• B. Conselho Nacional de Defesa Econômica e Social.
• C. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• D. Grupos Nacionais de Emergências Sanitária e Fitossanitária.

O tombamento consiste na figura jurídica destinada a assegurar a preservação de bens culturais imóveis e móveis que constituem a Memória Nacional, cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Por meio de processos legais próprios, o bem é tombado por inscrição em um ou mais dos 4 Livros do Tombo (Arqueológico, Histórico, das Belas Artes e das Artes Aplicadas) e os seus efeitos são disciplinados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. São de nível nacional, quando decretados pelo IPHAN; ou de nível estadual, quando decretados por órgãos congêneres do Estado; ou ainda, de proteção municipal, em municípios que possuam legislação específica. Qual o decreto que legitima o tombamento de bens no Brasil?

• A. Decreto‐Lei nº 20, de 10/10/47.
• B. Decreto‐Lei nº 22, de 20/10/45.
• C. Decreto‐Lei nº 25, de 30/11/37.
• D. Decreto‐Lei nº 29, de 10/11/37.

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, se constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando‐se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, EXCETO:

• A. Pessoalmente.
• B. Por carta comum.
• C. Por seu representante legal.
• D. Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

O Decreto nº 6.296/2007 regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dando ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a atribuição de fiscalizar e inspecionar a produção, o comércio e o uso desses produtos. No exercício da inspeção e da fiscalização de que trata o Decreto nº 6.296/07, NÃO é atribuição do fiscal

• A. proceder a interdição temporária de estabelecimento.
• B. emitir certificado de conformidade ou outros documentos equivalentes.
• C. exigir registro no MAPA das sementes comercializadas in natura para a alimentação animal.
• D. instruir, analisar e emitir pareceres em processos administrativos de fiscalização e de registro.

Segundo o Decreto nº 6.476/2008, que promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, “[...] cada parte contratante deverá, conforme o caso e sujeito a sua legislação nacional, adotar medidas para proteger e promover os direitos dos agricultores [...]”. São direitos dos agricultores que deverão ser promovidos, EXCETO:

• A. Receber sementes ou material propagativo melhorado caso estes sejam derivados de recursos tradicionais.
• B. Proteção do conhecimento tradicional relevante aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.
• C. Participar de forma equitativa na repartição dos benefícios derivados da utilização dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.
• D. Participar na tomada de decisões, em nível nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.