Questões de Legislação: decretos da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Com base no Decreto nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), relacione adequadamente as colunas.

A sequência está correta em

• A. 4, 5, 2, 1, 8, 3, 9, 10, 7, 6.
• B. 4,5, 7, 2, 9, 3, 8, 10, 6, 1.
• C. 5, 4, 2, 1, 10, 8, 3, 9, 7, 6.
• D. 5,4, 1, 2, 3, 8, 10, 9, 6, 7.

Relacione as conceituações trazidas pelo Decreto Federal nº 7.508/2011 às respectivas definições.

A sequência está correta em

• A. 4, 1, 2, 3
• B. 2, 3, 4, 1
• C. 3, 2, 4, 1
• D. 1, 4, 3, 2
• E. 1, 2, 3, 4

O Decreto nº 3.048/99 enumera os segurados obrigatórios da previdência social, dividindo‐os em: empregado; empregado doméstico; contribuinte individual, trabalhador avulso; e, segurado especial. São contribuintes individuais, EXCETO:

• A. Todos os sócios nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria.
• B. O diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima.
• C. O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público.
• D. O cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado.
• E. O sócio‐gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural.

Conforme descrito no Decreto Federal nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, as seguintes ações, EXCETO:

• A. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
• B. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
• C. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
• D. Promover restrições regionalizadas às ações e aos serviços de saúde.
• E. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

De acordo com o Decreto nº 3.048/99 do INSS, o trabalhador mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, em determinadas situações, EXCETO:

• A. Até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
• B. Até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
• C. Até 12 meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
• D. Até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
• E. Até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constituição Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. De acordo com a legislação que rege a Administração Pública, é correto afirmar que

• A. as autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem tanto atividades típicas da Administração Pública, quanto atividades econômicas que o governo compreenda convenientes para o Estado.
• B. os entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendo autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.
• C. os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentam vinculação administrativa e subordinação hierárquica aos órgãos da Administração Direta.
• D. os entes da Administração Indireta, criados para dar mais eficiência na prestação de serviços públicos, não são dotados de personalidade jurídica própria, pois são subordinados administrativamente aos órgãos da Administração Pública Direta.
• E. os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, detêm autonomia administrativa e financeira, não apresentando vinculação administrativa e subordinação hierárquica em relação aos órgãos da Administração Pública Direta.

Em conformidade ao que dispõe o Decreto nº. 7508/11, relacione as colunas a seguir.

1. Comissões Intergestores.

2. Rede de Atenção à Saúde.

3. Portas de Entrada.

4. Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.

( ) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

( ) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

( ) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

( ) Estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

• A.

  1, 2, 3, 4

• B.

  1, 2, 4, 3

• C.

  3, 2, 1, 4

• D.

  3, 1, 2, 4

• E.

  2, 3, 1, 4

Conforme o Capítulo III, sobre as condições gerais da acessibilidade do Decreto nº. 5296, de dezembro de 2004, no artigo 8º, para os fins de acessibilidade “consideram-se edificações de uso coletivo”:

• A.

  O conjunto de componentes das obras de urbanização, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbano.

• B.

  Aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinados ao público em geral

• C.

  Aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.

• D.

  Aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.

• E.

  O conjunto de edificações públicas e privadas, administradas ou não pelo poder público.