Questões de Legislação: decretos da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Analise o texto abaixo:

Conforme disposto no Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934/1994, não compreende finalidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins conferir__________________ aos atos jurídicos das empresas mercantis.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

• A. garantia.
• B. publicidade.
• C. autenticidade.
• D. veracidade.
• E. segurança.

Nos termos do Decreto no 64.567, de 22 de maio de 1969, que regulamenta a escrituração e os livros mercantis, considera-se pequeno comerciante, para fins de escrituração, a pessoa natural inscrita no registro do comércio que exercer em um só estabelecimento atividade artesanal ou outra atividade em que predomine o seu próprio trabalho ou de pessoas da família, cujo capital efetivamente empregado no negócio não ultrapasse vezes o maior salário mínimo mensal vigente no país.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

• A. 10
• B. 20
• C. 30
• D. 50
• E. 100

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

• A. 20
• B. 50
• C. 80
• D. 100
• E. 150

De acordo com o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o mandato dos Vogais e respectivos suplentes será de:

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 4 anos.
• E. 5 anos.

Conforme dispõe o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins não compreende a matrícula e seu cancelamento, de:

• A. Trapicheiros.
• B. Leiloeiros oficiais.
• C. Tradutores públicos e intérpretes comerciais.
• D. Administradores de armazéns-gerais.
• E. Pregoeiros oficiais.

De acordo com o Decreto-Lei no 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis, para o lançamento dos atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante, é obrigatório o uso de:

• A. Livro Razão.
• B. Livro Diário.
• C. Livro Inventário.
• D. Livro de Registro.
• E. Livro de Lançamento.

Sobre o Decreto no 6.981, de 13 de outubro de 2009, assinale a alternativa correta.

• A.

  O disposto no Decreto se aplica à normatização da atividade de pesca e aquicultura.

• B.

  Dispõe sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e da Agricultura nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

• C.

  Dispõe sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

• D.

  Compete ao Ministério do Meio Ambiente fornecer o apoio administrativo necessário para os trabalhos da CTGP (Comissão Técnica da Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros).

• E.

  Na ausência ou insuficiência de dados científicos, deverá ser aplicado o princípio da proteção para a definição de critérios e padrões de uso de que trata o artigo 4o.

Conforme o disposto na “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008, não se considera “pessoa com deficiência” aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza:

• A.

  Mental.

• B.

  Sensorial.

• C.

  Intelectual.

• D.

  Laboral.

• E. Física.

Constituem princípios da “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 2008, exceto:

• A.

  A acessibilidade.

• B.

  A inserção digital.

• C.

  A não-discriminação.

• D.

  A igualdade de oportunidades.

• E.

  A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

Conforme o disposto na “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 2008, os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua “mobilidade pessoal” com a máxima independência possível. Dentre as medidas asseguradas pela Convenção não se inclui:

• A.

  Implementar políticas públicas voltadas à criação e ao desenvolvimento de tecnologias assistivas.

• B.

  Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

• C.

  Facilitar às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.

• D.

  Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.

• E. Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.