Questões de Legislação: decretos da Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

As normas de cerimonial público e a ordem de precedência devem ser observadas nas solenidades oficiais.

Analise as afirmativas sobre as normas acima citadas e coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa:

( ) O Presidente da República presidirá sempre a cerimônia a que comparecer.

( ) Tem honras, prerrogativas e direitos de Ministro de Estado os Chefes de gabinete da Presidência da República, Gabinete Civil, Serviço Nacional de Informações, Estado – Maior das Forças Armadas, e nessa ordem, passarão após os Ministros de Estado.

( ) Quando para as cerimônias militares for convidado o Governador, ser-lhe-á dado o lugar de honra.

( ) No respectivo estado, o Governador, o Vice-Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa terão, nessa ordem, a precedência sobre as autoridades federais.

( ) os antigos Chefes de Estado passarão antes do Presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que não exerçam qualquer função pública.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a sequência de letras

• A.

  (V) (V) (V) (V)(V).

• B.

  (V) (F) (V) (F) (V).

• C.

  (V) (V) (V) (F) (F).

• D.

  (F) (F) (V) (V) (V).

O decreto n° 63.283, de 26 de setembro de 1968, aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5377, de 11 de dezembro de 1967.

Em seu título I, capítulo III, que trata do exercício profissional, é incorreto afirmar que:

• A.

  a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de Relações Públicas.

• B.

  o dispositivo in fine neste artigo, por igual, aos profissionais liberais e aos que exercem a atividade em escritório, consultorias ou agências de Relações Públicas legalmente autorizadas a funcionar no país.

• C.

  a apresentação de diploma de Relações Públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público, dispensa a prestação de concurso, quando a lei o exigir.

• D.

  o exercício em órgãos da administração pública, em entidades privadas ou de economia mista, ainda que de direção, cujas atribuições envolvam conhecimentos inerentes às técnicas de Relações Públicas, é privativo do profissional dessa área.

São hipóteses de transgressão disciplinar previstas no Decreto nº 76.322/75, EXCETO:

• A.

  Utilizar-se, sem ordem, de aeronave militar ou civil

• B.

  Aproveitar-se de missões de vôo para realizar vôos de caráter não militar ou pessoal

• C.

  Transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente

• D.

  Assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações em nome da Corporação ou da Unidade em que serve

A alternativa que contém a classificação CORRETA das transgressões disciplinares previstas no Decreto nº 76.322 é:

• A. grave e leve
• B. grave, média e leve
• C. máxima, mínima e atenuada
• D. gravíssima, grave, média e leve

As disposições do regulamento objeto do Decreto nº 76.322/75 abrangem:

• A.

  os militares da Aeronáutica da ativa

• B.

  os militares do Exército, da ativa e da reserva remunerada

• C.

  os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados

• D.

  os militares das Forças Armadas, da ativa, da reserva remunerada e os reformados

Conforme o Decreto nº 76.322/75, quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, no ato de recebê-la:

• A. pedi-la por escrito, cumprindo à autoridade atender
• B. solicitar os esclarecimentos que julgue necessários
• C. solicitar por escrito os esclarecimentos que julgue necessários
• D. comunicar por escrito as razões do seu eventual descumprimento

Conforme o Decreto nº 76.322/75, o militar que encontrar subordinado hierár-quico na prática de crime deve:

• A.

  adverti-lo

• B.

  prendê-lo

• C.

  prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente

• D.

  levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

Com base no Decreto nº 76.322/75, a alternativa INCOMPLETA é:

• A.

  Transgressão disciplinar é toda ação contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do decreto em questão

• B.

  A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denúncia da Justiça

• C.

  No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime

• D.

  Transgressão disciplinar distingue-se do crime militar, que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar

A Bandeira Nacional tem direito à continência nas seguintes situações, EXCETO:

• A.

  Quando conduzida por tropa ou por contingente de Organização Militar

• B.

  Por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporação, nas formaturas

• C.

  Quando conduzida em marcha, desfile ou cortejo, acompanhada por guarda ou por organização civil, em cerimônia cívica

• D.

  Sempre que um militar entra à bordo de um navio de guerra ou dele sai, ou, quando na situação de "embarcado", avista-a ao entrar à bordo pela primeira vez, ou ao sair pela última vez

Com base no Decreto nº 76.322/75, o desconhecimento, comprovado, da disposição ou da ordem transgredida é uma circunstância:

• A. irrelevante
• B. justificativa da transgressão
• C. atenuante da transgressão
• D. agravante da transgressão