Questões de Legislação: decretos da Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com o art. 2.º do Decreto-lei n.º 972/1969, representa atividade jornalística o(a)

• A. ensino de técnicas de jornalismo.
• B. prática de assessoria de imprensa.
• C. regulação de atividades de propaganda.
• D. prática de desenhos de qualquer natureza em veículo impresso.
• E. planejamento de comunicação corporativa.

A Lei n.º 5.377/1967 definiu as atividades específicas de relações públicas, que foram regulamentadas pelo Decreto n.º 63.283/1968. A respeito dessa regulamentação da atividade, assinale a alternativa correta.

• A. Apesar de definir as atividades específicas de relações públicas, a regulamentação da década de 1960 não restringiu o exercício aos portadores de diploma de ensino superior, conquista esta alcançada somente nos anos 1980.
• B. Entre as atividades específicas de relações públicas, definidas pela Lei, está o planejamento e a execução de campanhas de opinião pública, excluindo-se disso o planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais.
• C. A partir de 1968, a fiscalização do exercício profissional de relações públicas passou a ser feito pelo Ministério das Comunicações.
• D. Aos profissionais práticos que exerciam funções de relações públicas até a década de 1960 foi dado um prazo de quatro anos para que apresentassem diploma de nível superior na área.
• E. O Decreto n.º 63.283 endossa que a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas.

O Decreto n.º 5.450/2005 regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. A respeito do pregão eletrônico, assinale a alternativa correta.

• A. Empresas privadas, sem relação com a União, não pertencentes à Administração Pública, são obrigadas a seguir as regras dispostas no Decreto n.º 5.450/2005.
• B. Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.
• C. Não é permitido acompanhar o pregão eletrônico por meio da Internet em tempo real.
• D. A licitação na modalidade de pregão deve observar o princípio da isonomia, sendo dispensável a observação de demais princípios básicos da legalidade e eficiência.
• E. As decisões de recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão, cabem às empresas que estão concorrendo no processo licitatório.

Acerca do Decreto n.º 5.626/2005, que regulamenta a Lei de Libras, assinale a alternativa correta.

• A. O Decreto determina que a Libras seja ofertada como disciplina nos cursos de formação de professores, tanto em nível médio quanto em nível superior.
• B. O Decreto determina que a Libras seja incluída como disciplina em todos os cursos de nível superior.
• C. Os surdos devem aprender português para poder se integrar à sociedade.
• D. A língua portuguesa, nas modalidades oral e escrita, é elemento essencial ao acesso ao mundo do trabalho.
• E. O Decreto dispõe sobre a ética profissional do tradutor intérprete da Libras.

A respeito do ensino da Libras no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. O Decreto n.º 5.626/2005 omite a discussão sobre o ensino da Libras.
• B. No Brasil, ainda não existe regulamentação legal para o ensino da Libras.
• C. O Decreto n.º 5.626/2005 determinou às instituições de ensino superior a inclusão do ensino de Libras nos cursos de licenciaturas e de fonoaudiologia.
• D. O ensino da Libras deverá ser ministrado apenas em nível superior de ensino.
• E. A formação de professores para o ensino da Libras apenas deverá ocorrer em nível superior.

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

• A. possui como penas principais a prisão simples e a multa.
• B. possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.
• C. não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.
• D. é apurável mediante ação pública condicionada.
• E. não é punida.

O Decreto Presidencial n.° 7.508/2011 representa um avanço na organização do Sistema Único de Saúde, incluindo diretrizes para o planejamento, assistência à saúde e articulação interfederativa. Nesse contexto, a regionalização é um importante componente para a organização do sistema. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

• A. As regiões de saúde serão instituídas pelo município com uma rede de maior complexidade de atenção, em articulação com os outros municípios que a utilizam.
• B. As regiões interestaduais não serão permitidas devido às dificuldades impostas pelo pacto federativo.
• C. A instituição de regiões de saúde deve seguir cronograma pactuado pela comissão de intergestores.
• D. As ações de vigilância em saúde são de responsabilidade de cada município, não sendo necessária a sua oferta para a instituição da região de saúde.
• E. O decreto não prevê a instituição de regiões em municípios com fronteiras com outros países.

Com base no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada à administração federal a execução amplamente descentralizada das suas atividades.

• B.

  As atividades da administração federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

• C.

  Autarquia é todo serviço autônomo, autorizado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• D.

  As entidades da administração indireta estão habilitadas a prestarem informações, diretamente, ao Congresso Nacional, quando este as solicitarem.

• E.

  No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visa assegurar, essencialmente: a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do governo no setor de atuação da entidade, a eficiência administrativa e a dependência administrativa, operacional e financeira da entidade.

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto à isenção das contribuições da previdência social a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social.

 I - Seja reconhecida como de utilidade pública federal, pelo respectivos Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.

 II - Seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.

III - Aplicar parte do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social.

• A. Apenas as afirmativas I e III estão certas.
• B. Apenas a afirmativa I está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas as afirmativas I e II estão erradas.
• E. Apenas a afirmativa III está errada.

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas provenientes: a) da União; b) dos impostos e taxas; e c) de outras fontes.

II. Contribuição do segurado empregado, do doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa.

III. Contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

• A.

  Apenas as afirmativas I e III estão certas.

• B.

  Apenas a afirmativa I está certa.

• C.

  Todas as afirmativas estão certas.

• D.

  Apenas a afirmativa I está errada

• E.

  Apenas as afirmativas I e II estão erradas.