Questões de Legislação: decretos da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Sr. Pedro, participante da Funpresp-Exe e servidor do Banco Central, pediu exoneração do cargo público que exercia e passou a trabalhar como diretor de uma multinacional no exterior. Após um mês da publicação de sua exoneração, procurou a Funpresp para saber sobre a possibilidade de permanecer vinculado à fundação e sobre as regras aplicáveis nesse caso. Considerando essa situação hipotética, bem como as regras referentes ao instituto conhecido como autopatrocínio, é correto afirmar que

• A. só é garantido aos participantes na hipótese de perda parcial da remuneração recebida.
• B. o prazo para opção pelo autopatrocínio é de 30 dias a partir da cessação do vínculo com o patrocinador, motivo pelo qual João não pode permanecer vinculado à fundação.
• C. a opção pelo autopatrocínio não impede a opção posterior pelo benefício proporcional diferido.
• D. as contribuições do participante que optar pelo autopatrocínio poderão ser distintas daquelas previstas no plano de custeio.
• E. as contribuições direcionadas ao plano de benefícios, em decorrência do autopatrocínio, não poderão ser consideradas, em sua totalidade, como contribuições do participante, ainda que para fins de resgate.

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. É correto afirmar que o regime jurídico de pessoal da Funpresp-Exe está previsto na

• A. Constituição Federal de 1988.
• B. legislação do Ministério da Previdência Social.
• C. legislação trabalhista.
• D. legislação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• E. legislação do Ministério do Trabalho.

Como órgãos da estrutura organizacional da Funpresp-Exe, existem o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

• A. As habilidades interpessoais dos gestores auxiliam as organizações a atrair e a reter funcionários com baixo nível de desempenho.
• B. O desenvolvimento das habilidades interpessoais dos gestores é o mesmo que não garantir um ambiente agradável.
• C. As habilidades interpessoais dos gestores geram cerca de 9% de permanência dos funcionários por mais de 10 anos nas organizações.
• D. As habilidades interpessoais dos gestores têm como importância para tornar melhores as empresas para se trabalhar.
• E. As habilidades interpessoais dos gestores não se aplicam às práticas de liderança e ao relacionamento bem-avaliado.

A Sra. Maria, participante autopatrocinada da Funpresp-Exe e prestes a começar a receber benefício de aposentadoria normal, considera a possibilidade de cancelar sua inscrição no Plano Executivo Federal oferecido pela fundação. Na dúvida quanto às condições para exercício do próprio direito e ao valor a ser recebido em caso do exercício de resgate, busca informações junto a empregado dessa instituição. Nessa situação hipotética, com relação à resposta fornecida pelo empregado da Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

• A. Não é permitido o resgate de recursos, oriundos de portabilidade, constituídos em planos de previdência complementar aberta.
• B. A portabilidade, dependendo das circunstâncias, pode caracterizar resgate.
• C. A opção pelo autopatrocínio impede posterior opção pelo resgate.
• D. É permitido o desconto de parcelas referentes ao custeio administrativo e à cobertura dos benefícios de risco, para fins de cálculo do valor devido em função de resgate.
• E. O resgate é permitido mesmo que o participante esteja em gozo de benefício.

Quem poderá celebrar convênios de adesão com a Funpresp- Exe, na qualidade de patrocinadores de planos de benefícios próprios?

• A. Ministério Público da União.
• B. Tribunais de Contas dos estados e municípios.
• C. Ministério da Previdência Social.
• D. Conselho Monetário Nacional.
• E. Conselho Nacional de Justiça.

A Funpresp-Exe é uma entidade fechada de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica a que órgão do governo federal está vinculada a Funpresp-Exe.

• A. Ministério do Trabalho e Emprego.
• B. Ministério da Previdência Social.
• C. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• D. Conselho Deliberativo de Previdência Complementar.
• E. Instituto Nacional de Previdência Social.

Quanto à Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

• A. Os patrocinadores não poderão ceder servidores públicos para a Funpresp-Exe.
• B. A Funpresp-Exe é estruturada na forma de fundação de natureza privada e sem autonomia administrativa.
• C. Como órgão da estrutura organizacional da Funpresp-Exe, existe o Conselho Executivo.
• D. A Funpresp-Exe terá sede e foro em todo o território nacional.
• E. Como órgãos da estrutura organizacional da Funpresp-Exe, existem o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. O Decreto no 7.808/2012 criou a Funpresp-Exe. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. O Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo fazem parte da estrutura organizacional da Funpresp-Exe.
• B. A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar estruturada na forma de fundação, de natureza privada e sem autonomia administrativa.
• C. A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar vinculada ao Ministério da Previdência Social.
• D. A Funpresp-Exe tem personalidade jurídica de direito público sem autonomia administrativa, financeira e gerencial.
• E. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não poderá celebrar convênio de adesão com a Funpresp-Exe em nome dos órgãos da Administração direta.

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. A respeito do Estatuto da Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

• A. A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 20% do valor da remuneração média dos membros da Diretoria-Executiva.
• B. A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 10% do valor da remuneração média dos membros da Diretoria-Executiva.
• C. Os patrocinadores são os participantes ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada.
• D. O Conselho Deliberativo será composto por cinco membros, sendo dois representantes dos patrocinadores e três representantes dos participantes e assistidos.
• E. O presidente do Conselho Deliberativo será designado pelo ministro da Previdência Social entre os representantes dos patrocinadores.

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. Assinale a alternativa que indica os patrocinadores de plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe mediante a celebração do respectivo convênio de adesão.

• A. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
• B. O Tribunal de Contas dos Municípios.
• C. Os servidores públicos federais.
• D. Os membros das empresas públicas.
• E. Os servidores públicos estaduais.