Questões de Legislação: decretos da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com Decreto no 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

• A. O auxílio-acidente será concedido ao empregado doméstico quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva.
• B. Em casos excepcionais, o período de repouso posterior ao parto pode ser aumentado em 15 dias.
• C. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada da Previdência Social terá direito ao saláriomaternidade correspondente a duas semanas.
• D. O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade a partir de um ano, até quatro anos completos, por 120 dias.
• E. Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de duas crianças simultaneamente, serão devidos à segurada adotante ou guardiã dois salários maternidade.

Segundo o Decreto no 94.406/1987, que regulamenta a Lei do exercício profissional em enfermagem, cabe ao técnico de enfermagem

• A. supervisionar a parteira.
• B. sistematizar a assistência de enfermagem (SAE).
• C. identificar distocias obstétricas e tomar providências.
• D. ter responsabilidade técnica sobre o serviço de enfermagem.
• E. prevenir a infecção hospitalar e ter controle sistemático sobre ela.

Conforme o Decreto nº 94.406/1987, é reconhecido como técnico de enfermagem aquele profissional titular do

• A. diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei.
• B. diploma ou do certificado de técnico em enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente.
• C. diploma ou do certificado de obstetriz ou de enfermeira obstétrica, conferidos nos termos da lei.
• D. certificado de auxiliar de enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei, e registrado no órgão competente.
• E. diploma ou do certificado de parteiro, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as respectivas leis.

De acordo com o artigo 36 do Decreto Federal no 3.298/1999, as empresas que possuem de 201 a 500 empregados deverão preencher qual percentual de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada?

• A. 2%.
• B. 3%.
• C. 5%.
• D. 6%.
• E. 7%.

Conforme o Decreto Federal no 3.298/1999, com base em aferição por audiograma nas frequências de 500 HZ, 1.000 HZ, 2.000 Hz e 3.000 Hz, é considerada pessoa portadora de deficiência auditiva aquela com perda bilateral, parcial ou total de

• A. 15 decibéis (dB) ou mais.
• B. 22 dB ou mais.
• C. 34 dB ou mais.
• D. 38 dB ou mais.
• E. 41 dB ou mais.

Em 24 de janeiro de 1923, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Elói Chaves, que é considerada, no Brasil, um marco inicial da

• A. instituição dos hospitais universitários.
• B. criação do Ministério da Saúde.
• C. instituição das campanhas de vacinação periódicas.
• D. instituição da previdência social.
• E. criação do plano de metas na saúde.

No que diz respeito ao processo para registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, conforme disposições do Decreto nº 3.551/2000, que o instituiu e dispôs sobre outras providências, assinale, respectivamente, o órgão/autoridade a quem devem ser dirigidas as propostas para registro, acompanhadas da própria documentação técnica (1), bem como o órgão/autoridade que decidirá sobre o registro (2).

• A. Ao ministro da Cultura (1); o presidente da República (2).
• B. Ao presidente do IPHAN (1); o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural (2).
• C. Ao secretário estadual de Cultura (1); o ministro da Cultura (2).
• D. Aos órgãos do Ministério da Cultura, às unidades do IPHAN ou à entidade, pública ou privada, que detenham conhecimentos específicos sobre a matéria, nos termos do regulamento (1); o ministro da Cultura (2).
• E. Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural (1); o presidente do IPHAN (2).

A respeito da Administração Pública, seus princípios fundamentais e conceitos que envolvem a Administração direta e indireta, é correto afirmar que

• A. as atividades da Administração Federal obedecem aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
• B. a coordenação é exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
• C. a administração direta é constituída pelos serviços integrados da estrutura administrativa da Presidência da República, das Autarquias e dos Ministérios.
• D. a administração indireta, as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. As empresas públicas dependentes são excluídas da categoria de administração pública indireta.
• E. a descentralização é feita exclusivamente no plano da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

Segundo o art. 55 do Decreto no 74.170/1974, que dispõe acerca do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a qual órgão incumbe a publicação da relação dos medicamentos anódinos, de que trata o art. 8o do referido diploma legal?

• A. Ao Ministério da Saúde, sendo a lista atualmente publicada pela Agência Nacional de Saúde.
• B. Ao Conselho Federal de Farmácia.
• C. Ao Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, sendo a lista atualmente publicada pela Anvisa.
• D. À Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma).
• E. Ao Conselho Nacional de Saúde.

É correto afirmar que o Decreto-Lei nº 25/1937 estabelece o patrimônio

• A. arqueológico nacional.
• B. cultural nacional.
• C. arquitetônico nacional.
• D. histórico e artístico nacional.
• E. simbólico nacional.