Questões de Legislação: decretos da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A aprovação das diretrizes para aplicação da política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público federal, e para a capacitação dos servidores em exercício nas unidades do SIASS, de acordo com o Decreto n.º 6.833/2009, é atribuição

• A.

  do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.

• B.

  do Comitê de Apoio à Promoção, Prevenção e Acompanhamento da Saúde do Servidor.

• C.

  da Comissão Gestora de Promoção, Prevenção e Atenção à Saúde do Servidor.

• D.

  da Comissão Integrada de Atenção à Saúde do Servidor.

• E.

  do Comitê Integrado de Apoio e Atenção à Saúde do Servidor.

O art. 3.º do Decreto n.º 7.003/2009 estabelece que: “A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício:

I. por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excederem o prazo de _____________ no período _____________ de a contar do primeiro dia de afastamento; e

II. mediante avaliação por junta oficial, em caso de licenças que excederem o prazo indicado no inciso I.

Parágrafo único. Nos casos previstos no inciso I, a perícia oficial deverá ser solicitada pelo servidor no prazo de _____________ dias contados da data de início do seu afastamento.”

As expressões que preenchem corretamente as três lacunas, na ordem em que aparecem, são:

• A.

  cento e vinte dias … doze meses … cinco

• B.

  cento e oitenta dias … seis meses … catorze

• C.

  doze meses … cento e oitenta dias … dez

• D.

  cento e vinte dias… dois meses … cinco

• E.

  cento e vinte dias … doze meses … catorze

Como fatores opcionais na avaliação de desempenho individual do servidor, estabelecidos pelo § 2.º do art. 4.º do Decreto n.º 7.133/2010, encontra-se

• A.

  produtividade no trabalho.

• B.

  comprometimento com o trabalho.

• C.

  trabalho em equipe.

• D.

  capacidade de iniciativa.

• E.

  cumprimento das normas de procedimento e de conduta.

Assinale a alternativa na qual as unidades de conservação e instituição correspondem, respectivamente, às lacunas do texto.

 “O Decreto N.º 7.154, de 9 de Abril de 2010 estabelece no Art. 4.o que os estudos de viabilidade técnica, social, econômica e ambiental sobre sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica em unidades de conservação, exceto em ( I ), dependem de prévia autorização do ( II ) e estarão sujeitos à fiscalização desse órgão.”

• A. (I) APA e RPPN; (II) Instituto Chico Mendes
• B. (I) APA e RPPN; (II) Conselho de Governo
• C. (I) APP e RPPN; (II) Meio Ambiente – CONAMA.
• D. (I) RPPN; (II) Ministério do Meio Ambiente – MMA.
• E. (I) APA; (II) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

O sistema instituído pelo Decreto nº 6.944/2009, com o objetivo de organizar as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, é o

• A.

  Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais da União.

• B.

  Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática do Governo Federal.

• C.

  Sistema Integrado de Desenvolvimento Organizacional e Institucional da União.

• D.

  Sistema de Organização e Desenvolvimento Organizacional do Governo Federal.

• E.

  Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal.

Assinale a alternativa que, de acordo com o Artigo 3.º do Decreto n.º 83.740/79, corresponde a um dos objetivos do Programa Nacional de Desburocratização.

• A.

  Flexibilizar os mecanismos e os instrumentos de contratação de servidores para a administração pública.

• B.

  Estabelecer critérios simplificados para a realização de compras e a contratação de serviços pelos órgãos da administração pública.

• C.

  Estimular a criação de empresas públicas, como forma de ampliação da capacidade de prestação de serviços pelo Estado.

• D.

  Facultar a prestação de serviços públicos por entidades de direito privado, sem fins lucrativos.

• E.

  Agilizar a execução dos programas federais para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários do Governo.

O art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas

• A.

  em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

• B.

  no exercício financeiro subsequente.

• C.

  até 31 de dezembro.

• D.

  mediante confronto do programa de trabalho a nível de projeto e atividade, com os recursos financeiros programados e utilizados.

• E.

  mediante saques previstos na programação financeira.

Assinale a alternativa que, em conformidade com Artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 200, de 25.02.1967, contempla os cinco princípios fundamentais da Administração Federal fixados pela Reforma Administrativa instituída pelo mesmo Decreto.

• A.

  Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de Competência; Controle.

• B.

  Planejamento; Organização; Direção; Execução; Controle.

• C.

  Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.

• D.

  Probidade Administrativa; Ética; Transparência; Desconcentração; Eficácia.

• E.

  Supremacia do Interesse Público; Motivação; Razoabilidade; Proporcionalidade; Ampla Defesa.

Na elaboração do orçamento-programa, serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, de acordo com Parágrafo único do Art. 16 do Decreto-lei n.º 200/67, os recursos

• A.

  necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

• B.

  renováveis: flora, fauna e solo.

• C.

  minerais e energéticos.

• D.

  de créditos adicionais e seus atos complementares.

• E.

  extraorçamentários vinculados à execução do programa do Governo.

Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

• A.

  Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.

• B.

  Não haverá penas restritivas de direitos.

• C.

  Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.

• D.

  Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.

• E.

  Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.