Lista completa de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
As vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences são, segundo a Resolução 345/1990 do CREA, atribuições privativas dos engenheiros em suas diversas especialidades, dos arquitetos, dos engenheiros agrônomos, dos geólogos, dos geógrafos e dos meteorologistas. Com relação a essas ações, assinale a opção correta.
Vistoria é a constatação de um fato, sem indagação das causas.
Avaliação é a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.
Arbitramento é a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.
Perícia é a determinação do valor qualitativo de um bem, de um direito ou de um empreendimento.
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Segundo a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, alterada pela Lei n.º 9.785 de 29 de janeiro de 1999, que trata da legislação ambiental e urbanística, assinale a opção correta.
Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 20%.
Os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo urbano deverão ser definidos por legislação municipal.
As áreas de loteamentos destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista em legislação estadual.
A infra-estrutura básica corresponde aos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais e de abastecimento de água potável e de energia elétrica.
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O Decreto n.º 4.297 de 10 de julho de 2002, que regulamenta a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, estabelece os critérios para o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) utilizado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. O ZEE não tem como objetivo
o estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental destinados a garantir a qualidade dos recursos naturais.
a criação de alternativas de exploração do território, determinando, quando for o caso, a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.
a divisão do território em zonas de acordo com as necessidades de conservação, proteção e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.
a fiscalização sistemática do território e a punição dos agentes que atentarem contra o meio ambiente.
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De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é
instituído por uma lei que deverá ser revista a cada quinze anos.
obrigatório para as cidades com mais de dez mil habitantes.
obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
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Com relação ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta.
Os lotes de condomínios urbanos com área menor que 300,00 m² poderão ser prevalecidos pela usucapião coletiva desde que os seus proprietários não possuam outro imóvel urbano ou rural.
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao definido no plano diretor.
Pelo direito de preempção, o cidadão que provar uma ocupação de 10 anos consecutivos em um imóvel urbano terá preferência para aquisição do mesmo.
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No que se refere ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) previsto no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.
Trata da regulamentação, pelo poder federal, das atividades e empreendimentos de caráter privado.
Constitui um estudo de viabilidade econômico-financeira de uma atividade ou empreendimento público ou privado.
Leva em conta outros fatores além dos econômicos, entre os quais a análise da ventilação e da iluminação.
Substitui, a cargo do poder municipal, a elaboração e a aprovação do EIA.
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No item 3 da NBR 9050/2004, é apresentada uma série de definições referentes à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências. Entre os termos citados nessa norma que dizem respeito especificamente às pessoas portadoras de deficiências visuais incluem-se
I área de resgate.
II guia de balizamento.
III linha-guia.
IV área de transferência.
V piso tátil.
VI barreira arquitetônica.
VII passarela.
VIII piso cromo-diferenciado.
Estão certos apenas os itens
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De acordo com o Art. 4.º da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata dos requisitos urbanísticos para loteamento, as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público deverão ser proporcionais
à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor para a gleba.
à renda familiar da população prevista para ocupar a gleba.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Ao elaborar o projeto de reforma para uma edificação de uso público, o arquiteto deparou-se com exigências sobre acessibilidade. Para tornar o edifício acessível, segundo a NBR 9050, Norma Técnica Brasileira de "Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos", o máximo desnível aceitável entre dois pisos para que não seja necessário tratamento especial é de
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Analise as afirmações abaixo, relativas às recomendações e medidas de proteção e segurança do trabalho em obras:
É correto o que consta APENAS em
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