Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

A Resolução 91 do Conselho Nacional de Justiça inclui, em seu artigo 2º:

• A.

  Para fins dispostos no presente artigo, as especificações para desenvolvimento ou aquisição de sistemas, bem como o documento de visão respectivos, deverão fazer menção expressa ao grau de adesão ao MoReq-JUS.

• B.

  Aprovar o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos do Poder Judiciário – MoReq-JUS.

• C.

  Os sistemas legados que ora servem às atividades judiciárias e administrativas do Conselho e dos órgãos integrantes do Poder Judiciário deverão aderir ao MoReq-JUS.

• D.

  Adesão aos requisitos de “organização dos documentos institucionais: plano de classificação e manutenção de documentos”, até dezembro de 2012.

• E.

  Os novos sistemas a serem desenvolvidos ou adquiridos para as atividades judiciárias e administrativas do Conselho e dos órgãos integrantes do Poder Judiciário deverão aderir integralmente aos requisitos do MoReq-JUS.

Julgue os itens seguintes, a respeito da Política Nacional de Habitação (PNH).

O Plano Nacional de Habitação, um dos instrumentos da PNH, tem como principal objetivo o equacionamento das necessidades habitacionais do país, apresentando uma estratégia nos quatro eixos estruturadores da política habitacional: modelo de financiamento e subsídio; política urbana e fundiária; arranjos institucionais e cadeia produtiva da construção civil.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a NBR n.o 9.050/2004, julgue os itens subsequentes, a respeito da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

As rotas de fuga de incêndio devem constituir um trajeto contínuo, devidamente protegido, proporcionado por portas, corredores, antecâmeras, passagens externas, balcões, vestíbulos, escadas, rampas ou outros dispositivos de saída, ou por combinações destes, a ser percorrido pelo usuário, de qualquer ponto da edificação até a via pública ou espaço externo, protegido do incêndio.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a NBR n.o 9.050/2004, julgue os itens subsequentes, a respeito da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

No que tange a parâmetros antropométricos, a NBR n.º 9.050/2004 estabelece como módulo de referência (MR) a projeção de 1,0 m por 1,5 m, ocupada por uma pessoa que utilize cadeira de rodas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a NBR n.o 9.050/2004, julgue os itens subsequentes, a respeito da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Denomina-se área de aproximação irrestrita o espaço sem obstáculos que um cadeirante necessita utilizar para manobrar sua cadeira de rodas, deslocar-se e aproximar-se de mobiliário ou objeto, a fim de utilizá-lo com autonomia e segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

Indique a alternativa correta:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas;

• B.

  Apenas as afirmativas I e III estão corretas;

• C.

  Apenas as afirmativas II e III estão corretas;

• D.

  Apenas a alternativa I e II estão corretas.

A NBR 9050:2004 estabelece a largura da área de circulação para deslocamento em linha reta de pessoas em cadeira de rodas. Para o deslocamento de duas pessoas em cadeira de rodas a NBR determina que a largura mínima deve ser de:

• A.

  1,00m

• B.

  2,20m

• C.

  1,50m

• D.

  1,20m

• E.

  2,00m

De acordo com a Lei n° 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados por execução direta e indireta. Na modalidade da execução indireta, quando a contratação da obra ou serviço é feita por preço certo e total, é chamada de:

• A.

  tarefa a executar.

• B.

  empreitada por preço global.

• C.

  execução por seguro-garantia.

• D.

  empreitada por unitário.

• E.

  execução por preço simples.

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em conformidade com a Constituição Federal, garante o usucapião, àquele que possuir por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, para sua moradia e de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, uma área urbana com até:

• A.

  150 m²

• B.

  250 m²

• C.

  50 m²

• D.

  100 m²

• E.

  80 m²

De acordo com a Lei Orgânica de Porto Velho, o Município só poderá declarar de utilidade pública e desapropriar bens, mediante:

• A.

  troca por outro imóvel de igual valor.

• B.

  autorização expressa do Poder Executivo.

• C.

  análise da administração federal.

• D.

  prévia autorização do Poder Legislativo.

• E.

  justificativa extrajudicial.