Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

O Código de Obras de Porto Velho determina quais as edificações, dependências e serviços que não dependem de “Licença de Obra”. De acordo com esse código, independe(m) da referida licença:

• A.

  As dependências para fins comerciais com área construída de até 30 m².

• B.

  A construção de prédios residenciais para uma só família, com apenas um pavimento e até 50 m² de área total construída.

• C.

  As dependências destinadas à habitação que não ultrapassem a 30% da área da edificação principal.

• D.

  A construção provisória de pequenos cômodos destinados à guarda, vestuário e depósito de materiais para obras licenciadas, que serão demolidas logo após o seu término.

• E. Os serviços de limpeza, pintura e pequenas reparações no interior ou exterior dos edifícios, que utilizem andaimes com até 15 m de altura.

De acordo com o Código de Obras de Porto Velho, nos projetos de reforma, acréscimo ou de reconstrução serão apresentadas em cheio as partes que serão conservadas. As partes a construir e a demolir, respectivamente, serão representadas em:

• A.

  achureado e empontilhado.

• B.

  tracejado eemachureado.

• C.

  traço e ponto e emtracejado.

• D.

  pontilhado e em tracejado.

• E.

  traço e dois pontos e emachureado.

Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer peça que o compõe, o Código de Obras de Porto Velho determina que será necessária a aprovação do projeto modificativo. Por ocasião das vistorias, poderão ser toleradas pequenas diferenças nas dimensões das peças ou qualquer outro elemento da construção, desde que:

• A.

  não ultrapassem 3% (três por cento) das cotas do projeto aprovado.

• B.

  a alteração não tenha ocorrido nos locais destinados à cozinha e compartimento sanitário.

• C.

  seja ressalvada, posteriormente, a alteração em projeto, devendo constar o nome e a assinatura do autor do projeto.

• D.

  as diferenças nas cotas não alterem o projeto aprovado de modo a causar perigo para terceiros.

• E.

  as alterações não tenham ocorrido nas partes comuns de habitações coletivas e de edifícios destinados a escritórios ou usos comerciais.

A Resolução CONAMAn° 237, de 19 de dezembro de 1997, estabelece que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá três tipos de licença. A licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, tem o nome de licença:

• A.

  de operação.

• B.

  principal

• C.

  prévia

• D.

  de instalação.

• E.

  de organização.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente em sua Resolução n° 412, de 13 de maio de 2009, dispõe sobre critérios e diretrizes para o licenciamento de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social. Assinale a alternativa corretaemrelação a esse procedimento.

• A.

  O licenciamento ambiental simplificado poderá ser aplicado para empreendimentos de parcelamento do solo com área até 500 ha (quinhentos hectares), destinados a habitações de interesse social, considerando inclusive as áreas contíguas, excluídas, porém, as áreas de rios e lagoas.

• B.

  O licenciamento de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social dar-se-á mediante uma licença inicial e outra final.

• C.

  É facultada, no caso de construção de habitações de interesse social, a apresentação de relatório técnico contendo a localização, descrição, projeto final e o cronograma de implantação das obras.

• D.

  O licenciamento simplificado só poderá ser aplicado para empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social cujo valor de cada unidade a ser comercializada não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos.

• E.

  O prazo máximo para análise conclusiva sobre o pedido de licença ambiental é de 30 (trinta) dias, contados a partir de toda a documentação obrigatória. Em caso de necessidade de complementação das informações técnicas, mediante despacho fundamentado, este prazo será interrompido.

Segundo a Resolução n° 336, de 21 de outubro de 1989, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é CORRETO afirmar que:

• A.

  Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público, que tenham atividades na Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia ou se utilizem dos trabalhos dessas categorias, não são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação e fiscalização do exercício profissional.

• B.

  Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público, que tenham atividades na Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia ou se utilizem dos trabalhos dessas categorias, deverão, sem qualquer ônus para os CREAs, fornecer todos os elementos necessários à verificação e fiscalização do exercício profissional.

• C.

  O registro de pessoa jurídica é ato facultativo e discricionário de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia onde ela inicia suas atividades profissionais no campo técnico da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

• D.

  O registro de pessoa jurídica é ato obrigatório, porém, se dá apenas após o exercício de três anos de atividade profissional devidamente comprovada nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Considerando as determinações contidas nas NBRs 13531:1995 e 13532:1995, julgue os itens a seguir.

Das atividades técnicas do projeto de uma edificação, o projeto básico constitui uma etapa opcional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as determinações contidas nas NBRs 13531:1995 e 13532:1995, julgue os itens a seguir.

O estudo de viabilidade visa subsidiar a seleção e recomendar alternativas para a concepção da edificação bem como de seus elementos, instalações e componentes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as determinações contidas nas NBRs 13531:1995 e 13532:1995, julgue os itens a seguir.

O organograma funcional, o memorial e a planilha relacional — ambientes, usuários, atividades, equipamentos, mobiliário, com suas respectivas características, exigências, dimensões e quantidades — são documentos técnicos que integram o estudo preliminar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as determinações contidas nas NBRs 13531:1995 e 13532:1995, julgue os itens a seguir.

A etapa destinada à concepção e à representação do conjunto de informações técnicas iniciais e aproximadas, necessárias à compreensão da configuração da edificação denomina-se pré-execução ou anteprojeto.

• C. Certo
• E. Errado