Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

A instalação de um canteiro de obras exige o cumprimento de normas específicas. Para que o trabalhador tenha condições de desenvolver suas atividades em um ambiente com instalações sanitárias adequadas e numericamente suficientes, há uma proporção recomendada do conjunto lavatório, vaso sanitário e mictório. Essa proporção é

• A.

  1/5

• B.

  1/10

• C.

  1/20

• D.

  1/30

• E.

  1/40

Segundo o Estatuto das Cidades: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Esse plano é obrigatório para municípios com população

• A.

  de oito mil habitantes

• B.

  de dez mil habitantes

• C.

  entre onze mil e quinze mil habitantes

• D.

  entre quinze mil e vinte mil habitantes

• E.

  com mais de vinte mil habitantes

Segundo o artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, uma licitação destina-se a garantir o(a)

• A.

  desenvolvimento internacional sustentável

• B.

  julgamento em conformidade com os interesses da União

• C.

  sigilo para procedimentos de contratação

• D.

  observância do princípio constitucional da isonomia

• E.

  seleção da proposta de menor custo para a administração

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

emissão do habite-se sem a realização de vistorias dos órgãos públicos competentes.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

omissão, nos relatórios do laudo de vistoria, dos defeitos construtivos, ainda que durante o período de responsabilidade legal da construtora pela obra.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

ausência de recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

reconstrução, exigida pelo contratado e às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verifiquem, a partir do laudo de vistoria, incorreções resultantes dos materiais empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Em um hospital de pequeno porte, diante do insuficiente recurso humano da enfermagem, a gerente de Enfermagem definiu que a responsabilidade dos turnos diurnos seria dos enfermeiros e a do plantão noturno dos técnicos de enfermagem. De acordo com os preceitos da Lei 7498/86, que instituiu a categorização dos profissionais da área de enfermagem em enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem e definiu as respectivas atribuições, essa decisão gerencial é:

• A.

  Legal porque assegura a garantia de continuidade da assistência de enfermagem.

• B.

  Ilegal porque revela a não colaboração do enfermeiro para a atividade noturna.

• C.

  Ilegal porque a supervisão não é competência do técnico de enfermagem na ausência do enfermeiro.

• D.

  legal porque o técnico de enfermagem tem atribuição de supervisão.

• E.

  Legal porque houve a capacitação do técnico de enfermagem para o exercício desta atividade.

Julgue os itens a seguir, relativos a gestão urbana, instrumentos de planejamento e planos diretores, bem como à Lei n.o 6.766/1979, também conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

De acordo com a lei em questão, o poder público competente poderá exigir complementarmente, em cada loteamento, a construção de equipamentos públicos, de acordo com a escala do empreendimento, a exemplo dos parcelamentos do programa Minha Casa Minha Vida.

• C. Certo
• E. Errado