Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público (MP), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na lei orgânica.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a parte 3 da NBR 15575 (Desempenho de edifícios habitacionais de até cinco pavimentos), as superfícies dos pisos internos das habitações, incluindo rampas, degraus e patamares de escadarias de uso privado ou comum, devem atender a todos os requisitos apresentados a seguir, EXCETO:

• A.

  impedir a ocorrência de frestas e a proliferação de micro-organismos.

• B.

  garantir a permeabilidade dos pisos de áreas molhadas, quando em contato com o solo.

• C.

  apresentar planeza que não comprometa a estética e o conforto tátil.

• D.

  oferecer condições seguras de uso, evitando-se superfícies escorregadias.

• E.

  evitar arestas capazes de tornar desconfortável o contato dos pés.

A NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) estabelece as condições referentes à organização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

De acordo com essa norma, constituir a CIPA é obrigatório para

• A.

  a empresa que possuir, na mesma cidade, 1 (um) ou mais canteiros de obra ou frentes de trabalho, com menos de 250 (duzentos e cinquenta) empregados.

• B.

  a empresa que possuir 1 (um) ou mais canteiros de obra ou frente de trabalho com 70 (setenta) ou mais empregados em cada estabelecimento.

• C.

  as empresas que possuírem equipes de trabalho itinerantes.

• D.

  as empresas com 300 (trezentos) empregados, com um representante titular e um (1) suplente.

• E.

  os canteiros de obra, cuja construção não exceda 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser constituída comissão provisória de prevenção de acidentes, a cada grupo de 50 (cinquenta) trabalhadores.

A Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modificada pela Lei nº 12.424/2011, garante que a regularização fundiária

• A.

  atenda apenas às demandas coletivas, amparadas nas reivindicações dos movimentos populares de luta pela moradia.

• B.

  forneça, obrigatoriamente, para cada família beneficiada, um lote unifamiliar devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis.

• C.

  possibilite a regularização de favelas, em ações individuais ou coletivas.

• D.

  ocorra apenas na forma urbanística fixada pela Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou Área Especial de Interesse Social (AEIS) específica.

• E.

  ocorra somente em áreas públicas.

O Estatuto da Cidade criou uma série de instrumentos para que o administrador possa buscar o desenvolvimento urbano.

Em relação aos instrumentos instituídos pelo Estatuto das Cidades, verifica-se que eles

• A.

  necessitam ser articulados com ações nos três níveis de poder, caso haja dispêndio de recurso para a sua implantação.

• B.

  necessitam ser incluídos no Plano Diretor Municipal e serão regulamentados dentro dele ou por lei específica.

• C.

  podem abranger uma região ou um conjunto de municípios, sendo importantes para a consolidação dos instrumentos de gestão metropolitana.

• D.

  permitem a articulação entre as políticas públicas de desenvolvimento urbano e metropolitano.

• E.

  são autoaplicáveis dentro dos municípios, independentemente de regulamentação prevista em Lei Municipal especifica.

O Código de Obras estabelece as regras técnicas para edificações que podem ser erigidas e licenciadas em cada município.

Entre as regras do Código, encontra-se a que estipula o seguinte:

• A.

  dependendo do prescrito na Constituição de cada Estado da Federação, ele deve abranger as edificações de todos os municípios de cada Estado.

• B.

  na vigência do Programa Minha Casa Minha Vida, foi instituído um Código de Obras de caráter nacional que se sobrepõe a qualquer Legislação Municipal pré-existente.

• C.

  a Legislação Estadual sobre prevenção de incêndios e outros sinistros deve ser automaticamente incorporada.

• D.

  sua legislação é de atribuição estritamente municipal.

• E.

  a obediência às Normas Técnicas vigentes é obrigatória, mesmo quando não se faça referência explícita a qualquer uma delas.

De acordo com a NBR 9050:2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos), o espaço necessário para que o portador de necessidades especiais realize uma rotação de 180°, sem deslocamento, é

• A.

  1,00 m x 1,00 m

• B.

  1,10 m x 1,10 m

• C.

  1,20 m x 1,20 m

• D.

  1,50 m x 1,20 m

• E.

  1,50 m x 1,50 m

A Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT, regulamenta através da NBR 8160 os “Sistemas Prediais de Esgoto Sanitário” no Brasil. Segundo a norma, o sistema predial de esgoto sanitário deve ser separador absoluto em relação ao sistema predial de águas pluviais [...]. Ou seja:

• A.

  A interligação dos sistemas deve ser feita apenas em casos eventuais.

• B.

  A interligação entre os dois sistemas deve acontecer de forma parcial.

• C.

  Deve existir um sistema separador na interligação entre os dois sistemas.

• D.

  Não deve existir nenhuma ligação entre os dois sistemas.

Segundo a NBR 9050, os pisos (p) e espelhos (e) de escadas fixas devem ter dimensões constantes em toda a escada, atendendo às seguintes condições:

• A.

  61 cm < p + 2e < 64 cm.

• B.

  62 cm < p + 2e < 66 cm.

• C.

  63 cm < 2p + e < 65 cm.

• D.

  60 cm < 2p + e < 65 cm.

A Lei 6766 de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. A respeito do parcelamento do solo para fins urbanos, é INCORRETO afirmar que o parcelamento

• A.

  não será permitido em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

• B.

  não será permitido em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

• C.

  não será permitido em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

• D.

  não será permitido em terrenos com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.